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norma nº 58/2006

Tipo Lei
Número / Ano 58 / 2006
Date 2006-04-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, COMO ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 058/06
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
abertura de Crédito Adicional Especial, como
especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a promover a abertura de um Crédito Adicional
Especial, no valor de até R$ 35.994,35 (trinta e cinco mil e novecentos e noventa e
quatro reais e trinta e cinco centavos) para atender ao Fundo Municipal do Meio
Ambiente, conforme lei 068/2005 não previsto no Orçamento para o Exercício de
2006, Lei Municipal nº 140/05 de 25 de novembro de 2005, a saber:-
02 – PODER EXECUTIVO
02.08 – SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
18– GESTÃO AMBIENTAL
18451 –PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
184510027– AMBIENTE SUSTENTÁVEL
184510027.1.047000 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
3.3.90.30 - Material de consumo
fonte 03740 R$ 5.994,35
3.3.90.36 – Outros serviços de terceiros Pessoa Física
Fonte 01740 R$ 3.000,00
3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica
Fonte 01740 R$ 5.000,00
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte 01740 R$ 12.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e material permanente
Fonte 01740 R$ 10.000,00
Total..................................................................................R$ 35.994,35
Art. 2º - O recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial, que trata esta Lei, é
proveniente de excesso de arrecadação real, verificada no exercício, na
conformidade do inciso II do § 1º, do Art. 43, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em
 28 de abril de 2006.
 Valter Aparecido Pegorer
PREFEITO MUNICIPAL
Vida sim, drogas não.

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