| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2006 |
| Date | 2006-04-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, COMO ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI Nº 058/06 SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, como especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a promover a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 35.994,35 (trinta e cinco mil e novecentos e noventa e quatro reais e trinta e cinco centavos) para atender ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, conforme lei 068/2005 não previsto no Orçamento para o Exercício de 2006, Lei Municipal nº 140/05 de 25 de novembro de 2005, a saber:- 02 – PODER EXECUTIVO 02.08 – SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E TURISMO 18– GESTÃO AMBIENTAL 18451 –PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 184510027– AMBIENTE SUSTENTÁVEL 184510027.1.047000 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 3.3.90.30 - Material de consumo fonte 03740 R$ 5.994,35 3.3.90.36 – Outros serviços de terceiros Pessoa Física Fonte 01740 R$ 3.000,00 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica Fonte 01740 R$ 5.000,00 4.4.90.51 – Obras e Instalações Fonte 01740 R$ 12.000,00 4.4.90.52 – Equipamentos e material permanente Fonte 01740 R$ 10.000,00 Total..................................................................................R$ 35.994,35 Art. 2º - O recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial, que trata esta Lei, é proveniente de excesso de arrecadação real, verificada no exercício, na conformidade do inciso II do § 1º, do Art. 43, da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em 28 de abril de 2006. Valter Aparecido Pegorer PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não.