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norma nº 57/2006

Tipo Lei
Número / Ano 57 / 2006
Date 2006-04-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 057/06
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
abertura de Crédito Adicional Especial, como
especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a promover a abertura de um Crédito Adicional
Especial, no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para atender a celebração
do termo de convênio de cooperação financeira, não prevista no Orçamento para o
Exercício de 2006, Lei Municipal nº 140/05 de 25 de novembro de 2005, a saber:-
02 – PODER EXECUTIVO
02.05 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
27 – DESPORTO E LAZER
27812 – DESPORTO COMUNITÁRIO
278120073 – JOGOS ESPORTIVOS
278120073.1.046000 – JOGOS COLEGIAIS DO PARANÁ
3.3.90.30 - Material de consumo
fonte 017864 R$ 60.000,00
3.3.90.36 – Outros serviços de terceiros Pessoa Física
Fonte 01764 R$ 8.000,00
3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica
Fonte 01764 R$ 2.000,00
Total.......................................................................................R$ 70.000,00
Art. 2º - O recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial, que trata esta Lei, é
proveniente do termo de convênio de cooperação financeira, firmado entre a
Secretaria de Estado de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Humano do
nosso município.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em
 28 de abril de 2006.
 Valter Aparecido Pegorer
PREFEITO MUNICIPAL
Vida sim, drogas não.

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