| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2006 |
| Date | 2006-04-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 057/06 SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, como especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a promover a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para atender a celebração do termo de convênio de cooperação financeira, não prevista no Orçamento para o Exercício de 2006, Lei Municipal nº 140/05 de 25 de novembro de 2005, a saber:- 02 – PODER EXECUTIVO 02.05 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 27 – DESPORTO E LAZER 27812 – DESPORTO COMUNITÁRIO 278120073 – JOGOS ESPORTIVOS 278120073.1.046000 – JOGOS COLEGIAIS DO PARANÁ 3.3.90.30 - Material de consumo fonte 017864 R$ 60.000,00 3.3.90.36 – Outros serviços de terceiros Pessoa Física Fonte 01764 R$ 8.000,00 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica Fonte 01764 R$ 2.000,00 Total.......................................................................................R$ 70.000,00 Art. 2º - O recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial, que trata esta Lei, é proveniente do termo de convênio de cooperação financeira, firmado entre a Secretaria de Estado de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Humano do nosso município. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em 28 de abril de 2006. Valter Aparecido Pegorer PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não.