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norma nº 56/2006

Tipo Lei
Número / Ano 56 / 2006
Date 2006-04-27
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O MOTO CLUBE ASAS DA LIBERDADE DE APUCARANA LTDA, COMO ESPECIFICA.
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L E I Nº. 056/06
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública o
MOTO CLUBE ASAS DA LIBERDADE DE
APUCARANA, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
PROJETO DE LEI DO VEREADOR JOSÉ
AIRTON DE ARAÚJO E EU PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública o MOTO CLUBE
ASAS DA LIBERDADE DE APUCARANA, localizado na Avenida Jaboti, s/nº,
Jardim Menegazzo, neste Município.
PARÁGRAFO ÚNICO – A entidade no “caput” deste artigo terá a
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria
Administrativa da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços
prestados à coletividade, no ano anterior, conforme determina o artigo 3º da lei
municipal 11/75 de 18 de abril de 1975.
Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da
entidade que:
a)- Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o
relatório a que se refere o artigo anterior;
b)- Se negar a prestar serviço compreendido em seus fins
estatutários;
c)- Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes,
mantenedoras ou associadas.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de
Apucarana, aos 27 dias do mês de abril
de 2006.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não.

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