| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2006 |
| Date | 2006-04-27 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O MOTO CLUBE ASAS DA LIBERDADE DE APUCARANA LTDA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 4432 |
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L E I Nº. 056/06 SÚMULA: Declara de Utilidade Pública o MOTO CLUBE ASAS DA LIBERDADE DE APUCARANA, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DO VEREADOR JOSÉ AIRTON DE ARAÚJO E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública o MOTO CLUBE ASAS DA LIBERDADE DE APUCARANA, localizado na Avenida Jaboti, s/nº, Jardim Menegazzo, neste Município. PARÁGRAFO ÚNICO – A entidade no “caput” deste artigo terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade, no ano anterior, conforme determina o artigo 3º da lei municipal 11/75 de 18 de abril de 1975. Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: a)- Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o artigo anterior; b)- Se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; c)- Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedoras ou associadas. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27 dias do mês de abril de 2006. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não.