br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 54/2006

Tipo Lei
Número / Ano 54 / 2006
Date 2006-04-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER À EMPRESA C. A. MAZIA LEAL - M.E., OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI 9/02 DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4434

Originating matéria

matéria 1655 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

L EI N° 054/ 06
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa C. A. MAZIA LEAL – M. E. , os incentivos
previstos na Lei nº. 009/02 de 25/03/02, dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a
alienação do imóvel à empresa C. A. MAZIA LEAL – M. E. , CNPJ:
05.072.572/0001-08, na conformidade da Lei nº. 009/02 de 25/03/02 e
regulamentada pelos Decretos nº. 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é
constituído pelo Lote B/W-6, da Quadra 07, com área de 2.102,00 m², situado no
Parque Industrial Zona Oeste II Etapa, de propriedade do Município. 
Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos
no Art. 10 da Lei nº. 009/02 de 25/03/02.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de
Apucarana, aos 27 dias do mês de abril de 2006.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não.

open original →