| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2006 |
| Date | 2006-04-27 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER À EMPRESA C. A. MAZIA LEAL - M.E., OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI 9/02 DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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L EI N° 054/ 06 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa C. A. MAZIA LEAL – M. E. , os incentivos previstos na Lei nº. 009/02 de 25/03/02, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do imóvel à empresa C. A. MAZIA LEAL – M. E. , CNPJ: 05.072.572/0001-08, na conformidade da Lei nº. 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos nº. 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo Lote B/W-6, da Quadra 07, com área de 2.102,00 m², situado no Parque Industrial Zona Oeste II Etapa, de propriedade do Município. Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10 da Lei nº. 009/02 de 25/03/02. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27 dias do mês de abril de 2006. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não.