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norma nº 53/2006

Tipo Lei
Número / Ano 53 / 2006
Date 2006-04-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER À EMPRESA E. HUTYN FERRO VELHO, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI 9/02 DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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L EI N° 053/ 06
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa E. HUTYN FERRO VELHO, os incentivos
previstos na Lei nº. 009/02 de 25/03/02, dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação
do imóvel à empresa E. HUTYN FERRO VELHO, CNPJ: 07.800.047/0001-89, na
conformidade da Lei nº. 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos nº. 308/02
de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é
constituído pelo Lote 02, da Quadra 07, com área de 2.070,00 m², situado no
Parque Industrial Zona Norte I Etapa, de propriedade do Município. 
Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no
Art. 10 da Lei nº. 009/02 de 25/03/02.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 27 dias do mês de abril de 2006.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não.

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