| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2006 |
| Date | 2006-03-31 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DE SALARIOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 4438 |
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LEI Nº. 050/06 SÚMULA: Concede revisão geral anual de salários, conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º - Concede revisão geral anual de salários de 16,67% (dezesseis vírgula sessenta e sete por cento) a partir de 1º de abril de 2006, aos servidores e funcionários pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Apucarana. Art. 2º - A revisão prevista no caput do artigo 1º será aplicada também aos ocupantes dos cargos mencionados no parágrafo único do art. 2º da lei nº. 74/04 (secretário administrativo) e aos demais ocupantes dos cargos em comissão da Câmara Municipal Parágrafo único - Não se aplica essa revisão aos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal, previsto no caput do art. 1º desta lei, obedecendo ao critério inserido no artigo 29, inciso VI, alínea “d”, da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor a partir de 1º de abril de 2006. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 31 dias do mês de março de 2006. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não!