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norma nº 50/2006

Tipo Lei
Número / Ano 50 / 2006
Date 2006-03-31
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DE SALARIOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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matéria 1653 →

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LEI Nº. 050/06
SÚMULA: Concede revisão geral anual de
salários, conforme especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA
EXECUTIVA E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Concede revisão geral anual de salários de 16,67%
(dezesseis vírgula sessenta e sete por cento) a partir de 1º de abril de 2006,
aos servidores e funcionários pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara
Municipal de Apucarana.
Art. 2º - A revisão prevista no caput do artigo 1º será aplicada
também aos ocupantes dos cargos mencionados no parágrafo único do art. 2º
da lei nº. 74/04 (secretário administrativo) e aos demais ocupantes dos cargos
em comissão da Câmara Municipal
Parágrafo único - Não se aplica essa revisão aos subsídios dos
vereadores da Câmara Municipal, previsto no caput do art. 1º desta lei,
obedecendo ao critério inserido no artigo 29, inciso VI, alínea “d”, da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente lei em vigor a partir de 1º de abril de 2006.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 31 dias do mês de março de 2006.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não!

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