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norma nº 79/2006

Tipo Lei
Número / Ano 79 / 2006
Date 2006-05-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ALTERAÇÕES NA LEI Nº 140/05, DE 25/11/2005, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 079/06
SUMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder
alterações na Lei nº 140/05, de 25/11/2005, conforme
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUC ARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder alterações de
função e sub-função nos programas de governo da Secretaria Municipal de Saúde e
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, constantes da Lei nº 140/05, de
25/11/2005, a saber:
02 – PODER EXECUTIVO
02.04 – Secretaria de Saúde
10 – Saúde
10301 – Atenção Básica
103010013 – Manutenção das Atividades Administrativas da Saúde
103010013.2.010000- Manutenção das Atividades Administrativas da Saúde
02 – PODER EXECUTIVO
02.05 – Secretaria de Desenvolvimento Humano
12 – Educação
12361 – Ensino Fundamental
123610016 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria
de Desenvolvimento Humano
123610016.2.014000 - Manutenção das Atividades Administrativas da
Secretaria de Desenvolvimento Humano
Art. 2º - Os efeitos desta Lei, retroagem a 02 de janeiro de 2006, para que
produza os efeitos legais.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 29
dias do mês de maio de2006.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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