| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2006 |
| Date | 2006-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ALTERAÇÕES NA LEI Nº 140/05, DE 25/11/2005, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 079/06 SUMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder alterações na Lei nº 140/05, de 25/11/2005, conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUC ARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder alterações de função e sub-função nos programas de governo da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, constantes da Lei nº 140/05, de 25/11/2005, a saber: 02 – PODER EXECUTIVO 02.04 – Secretaria de Saúde 10 – Saúde 10301 – Atenção Básica 103010013 – Manutenção das Atividades Administrativas da Saúde 103010013.2.010000- Manutenção das Atividades Administrativas da Saúde 02 – PODER EXECUTIVO 02.05 – Secretaria de Desenvolvimento Humano 12 – Educação 12361 – Ensino Fundamental 123610016 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Desenvolvimento Humano 123610016.2.014000 - Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Desenvolvimento Humano Art. 2º - Os efeitos desta Lei, retroagem a 02 de janeiro de 2006, para que produza os efeitos legais. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 29 dias do mês de maio de2006. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.