| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2006 |
| Date | 2006-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RETIRAR PROGRAMA E ATIVIDADE, NO ORCAMENTO VIGENTE, COMO ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 4443 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 075/06 SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a retificar programa e atividade, no Orçamento vigente, como especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a retificação de Programa e Atividade, no Orçamento vigente, Lei nº 140/05, de 25/11/2005, a fim de adequá-lo ao SIM/AM 2006 – Sistema de Informações Mensais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano do Município de Apucarana, em obediência às normas do FUNDEF – Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, que passarão a vigorar com a seguinte modificação:- 02 – PODER EXECUTIVO 02.05 – Secretaria de Desenvolvimento Humano 12. Educação 12.361 – Ensino Fundamental 12.361.0074.000.000 – FUNDEF – Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério. 12.361.0074.2.070.000 – Manutenção das atividades do ensino fundamental – FUNDEF 3.1.90.09 – Salário Família Fonte 01101........................................................................R$ 15.800,00 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte 01101....................................................................R$ 6.500.000,00 3.1.90.13 – Obrigações Patronais Fonte 01101....................................................................R$ 1.300.000,00 3.3.90.14 – Diárias Civil Fonte:- 01102......................................................................R$ 1.000,00 3.3.90.30 – Material de Consumo Fonte – 01102.....................................................................R$400.000,00 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte – 01102 ....................................................................R$ 97.200,00 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte – 01102................................................................R$ 1.026.000,00 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente Fonte - 01102.....................................................................R$200.000,00 12.361.0074.1.046.000 – Expansão e Construção das Unidades Escolares através de Recursos do FUNDEF 4.4.90.51 – Obras e Instalações Fonte - 01102......................................................................R$100.000,00 Vida sim, drogas não. Art. 2º - Em função da alteração acima, ficam revogadas as disposições constantes do Orçamento vigente (Lei Municipal nº 140/05, de 25/11/2005, a saber:- 02 – PODER EXECUTIVO 02.05 – Secretaria de Desenvolvimento Humano 12. Educação 12.361 – Ensino Fundamental 12.361.0014.000.000 – Manutenção das atividades do Ensino Fundamental 12.361.0014.2.011.000 – Manutenção das atividades do ensino fundamental 3.1.90.09 – Salário Família Fonte 01101....................................................................R$ 15.800,00 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte 01101....................................................................R$ 6.500.000,00 3.1.90.13 – Obrigações Patronais Fonte 01101....................................................................R$ 1.300.000,00 3.3.90.14 – Diárias Civil Fonte:- 01102..................................................................R$ 1.000,00 3.3.90.30 – Material de Consumo Fonte – 01102.................................................................R$ 400.000,00 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte – 01102 ................................................................R$ 97.200,00 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte – 01102................................................................R$ 1.026.000,00 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente Fonte - 01102................................................................R$ 200.000,00 12.361.0014.000.000 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 12.361.0044.1.012.000 – Expansão, Construção e reequipamento de Unidades Escolares 4.4.90.51 – Obras e Instalações Fonte 01102...................................................................R$ 100.000,00 Art. 3º - Em função das adequações necessárias para a prestação de contas pelo SIM/AM 2006, os efeitos desta Lei, retroagem a 02 de janeiro de 2006. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 29 dias do mês de maio de 2006. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não.