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norma nº 75/2006

Tipo Lei
Número / Ano 75 / 2006
Date 2006-05-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RETIRAR PROGRAMA E ATIVIDADE, NO ORCAMENTO VIGENTE, COMO ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 075/06
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a retificar
programa e atividade, no Orçamento vigente, como
especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a retificação
de Programa e Atividade, no Orçamento vigente, Lei nº 140/05, de 25/11/2005, a fim
de adequá-lo ao SIM/AM 2006 – Sistema de Informações Mensais do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano do
Município de Apucarana, em obediência às normas do FUNDEF – Fundo de
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, que passarão a
vigorar com a seguinte modificação:-
02 – PODER EXECUTIVO
02.05 – Secretaria de Desenvolvimento Humano
12. Educação
12.361 – Ensino Fundamental
12.361.0074.000.000 – FUNDEF – Fundo de Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.
12.361.0074.2.070.000 – Manutenção das atividades do ensino
fundamental – FUNDEF
3.1.90.09 – Salário Família
Fonte 01101........................................................................R$ 15.800,00
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 01101....................................................................R$ 6.500.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais
Fonte 01101....................................................................R$ 1.300.000,00
3.3.90.14 – Diárias Civil
Fonte:- 01102......................................................................R$ 1.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo
Fonte – 01102.....................................................................R$400.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte – 01102 ....................................................................R$ 97.200,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte – 01102................................................................R$ 1.026.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte - 01102.....................................................................R$200.000,00
12.361.0074.1.046.000 – Expansão e Construção das Unidades
Escolares através de Recursos do FUNDEF
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte - 01102......................................................................R$100.000,00
Vida sim, drogas não.
Art. 2º - Em função da alteração acima, ficam revogadas as disposições
constantes do Orçamento vigente (Lei Municipal nº 140/05, de 25/11/2005, a saber:-
02 – PODER EXECUTIVO
02.05 – Secretaria de Desenvolvimento Humano
12. Educação
12.361 – Ensino Fundamental
12.361.0014.000.000 – Manutenção das atividades do Ensino
Fundamental
12.361.0014.2.011.000 – Manutenção das atividades do ensino
fundamental
3.1.90.09 – Salário Família
Fonte 01101....................................................................R$ 15.800,00
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 01101....................................................................R$ 6.500.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais
Fonte 01101....................................................................R$ 1.300.000,00
3.3.90.14 – Diárias Civil
Fonte:- 01102..................................................................R$ 1.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo
Fonte – 01102.................................................................R$ 400.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte – 01102 ................................................................R$ 97.200,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte – 01102................................................................R$ 1.026.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte - 01102................................................................R$ 200.000,00
12.361.0014.000.000 – Manutenção das Atividades do Ensino
Fundamental
12.361.0044.1.012.000 – Expansão, Construção e reequipamento de
Unidades Escolares 
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte 01102...................................................................R$ 100.000,00
Art. 3º - Em função das adequações necessárias para a prestação de
contas pelo SIM/AM 2006, os efeitos desta Lei, retroagem a 02 de janeiro de 2006.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 29 dias do mês de maio de 2006.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não.

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