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norma nº 76/2006

Tipo Lei
Número / Ano 76 / 2006
Date 2006-05-29
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 27.000,00 (VINTE E SETE MIL REAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 076/06
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 27.000,00 (vinte e
sete mil reais), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Fica alterada a Lei nº 013/06, de 01/03/2006, tendo em vista a
alteração no Plano de Aplicação do Convênio, e em conseqüência fica aberto um Crédito
Adicional Especial, para fazer face ás despesas, objeto do Convênio do Parque das Araucárias,
a saber:-
02 – PODER EXECUTIVO
02.08 – Secretaria de Meio Ambiente e Turismo
23.695.0026-1.018.000 – Implantação ao Caminho das Águas, Circuito da fé
3.3.90.30 – Material de Consumo
(337) – Fonte 1757 – Convênio Parque das Araucárias C/C29063-7......R$ 27.000,00
Total.........................R$ 27.000,00
Art. 2º - O Recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial, advem da
própria Lei nº 013/06, de 01/03/06, que dispunha sobre a abertura do crédito adicional especial,
para fazer face as despesas não constantes no Orçamento em vigor, em face do Convênio nº
015/05, firmado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça e o Município de
Apucarana, que trata do Projeto do Parque Natural das Araucárias, a saber:-
02 – PODER EXECUTIVO
02.08 – Secretaria de Meio Ambiente e Turismo
23.695.0026-1.018.000 – Implantação ao Caminho das Águas, Circuito da fé
4.4.90.51 – Obras e Instalações
(339) – Fonte 1757 – Convênio Parque das Araucárias C/C29063-7.......R$ 27.000,00
Total.......................R$ 27.000,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
29 dias do mês de maio de 2006.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
Weja Vida sim, drogas não. 

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