| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2006 |
| Date | 2006-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 27.000,00 (VINTE E SETE MIL REAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI Nº 076/06 SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - Fica alterada a Lei nº 013/06, de 01/03/2006, tendo em vista a alteração no Plano de Aplicação do Convênio, e em conseqüência fica aberto um Crédito Adicional Especial, para fazer face ás despesas, objeto do Convênio do Parque das Araucárias, a saber:- 02 – PODER EXECUTIVO 02.08 – Secretaria de Meio Ambiente e Turismo 23.695.0026-1.018.000 – Implantação ao Caminho das Águas, Circuito da fé 3.3.90.30 – Material de Consumo (337) – Fonte 1757 – Convênio Parque das Araucárias C/C29063-7......R$ 27.000,00 Total.........................R$ 27.000,00 Art. 2º - O Recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial, advem da própria Lei nº 013/06, de 01/03/06, que dispunha sobre a abertura do crédito adicional especial, para fazer face as despesas não constantes no Orçamento em vigor, em face do Convênio nº 015/05, firmado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça e o Município de Apucarana, que trata do Projeto do Parque Natural das Araucárias, a saber:- 02 – PODER EXECUTIVO 02.08 – Secretaria de Meio Ambiente e Turismo 23.695.0026-1.018.000 – Implantação ao Caminho das Águas, Circuito da fé 4.4.90.51 – Obras e Instalações (339) – Fonte 1757 – Convênio Parque das Araucárias C/C29063-7.......R$ 27.000,00 Total.......................R$ 27.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 29 dias do mês de maio de 2006. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Weja Vida sim, drogas não.