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norma nº 78/2006

Tipo Lei
Número / Ano 78 / 2006
Date 2006-05-29
EmentaAUTORIZA A EMPRESA TRENSVITOR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES O IMÓVEL ALIENADO, CONSTANTE DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 171/05, DE 20/12/2005 E 7/06, DE 01/03/2006, COMO ESPECIFICA.
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L EI N° 078/ 06
SÚMULA: Autoriza a empresa TRANSVITOR
TRANSPORTE RODOVIÁRIOS LTDA., a escriturar e
registrar sem restrições o imóvel alienado, constante da
Leis Municipais n° 171/05 de 20/12/2005 e 007/06 de
01/03/2006, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica autorizada a empresa TRANSVITOR TRANSPORTES
RODOVIÁRIOS LTDA., CNPJ 04-195.382/0001-07, a escriturar e registrar sem
restrições, o lote de terras n° 03, da quadra 03, com área de 5.000,00 m², situado no
Parque Industrial Zona Norte IV Etapa, recebido por alienação através das Leis
Municipais n° 171/05 de 20/12/2005 e 007/06 de 01/03/2006, tendo em vista o pleno
cumprimento da finalidade a que se destinou, na conformidade do Art. 11 e suas
Alíneas da Lei n° 009/02 de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n° 308/02 de
27/08/2002 e 087/03 de 29/04/2003. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 29 dias do mês de maio de 2006.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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