| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2006 |
| Date | 2006-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA A EMPRESA TRENSVITOR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES O IMÓVEL ALIENADO, CONSTANTE DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 171/05, DE 20/12/2005 E 7/06, DE 01/03/2006, COMO ESPECIFICA. |
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L EI N° 078/ 06 SÚMULA: Autoriza a empresa TRANSVITOR TRANSPORTE RODOVIÁRIOS LTDA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel alienado, constante da Leis Municipais n° 171/05 de 20/12/2005 e 007/06 de 01/03/2006, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1° - Fica autorizada a empresa TRANSVITOR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., CNPJ 04-195.382/0001-07, a escriturar e registrar sem restrições, o lote de terras n° 03, da quadra 03, com área de 5.000,00 m², situado no Parque Industrial Zona Norte IV Etapa, recebido por alienação através das Leis Municipais n° 171/05 de 20/12/2005 e 007/06 de 01/03/2006, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou, na conformidade do Art. 11 e suas Alíneas da Lei n° 009/02 de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n° 308/02 de 27/08/2002 e 087/03 de 29/04/2003. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 29 dias do mês de maio de 2006. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.