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norma nº 80/2006

Tipo Lei
Número / Ano 80 / 2006
Date 2006-05-31
EmentaAUTORIZA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, EM IMÓVEL PERTECENTE AO MUNICIPIO DE APUCARANA PELA ASSOCIAÇÃO PROVIDÊNCIA ESPORTE CLUBE - APEC, DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 001/03 DE 15/01/03, COMO ESPECIFICA.
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LEI N° 080/06
SÚMULA: Autoriza o uso e ocupação do solo, em imóvel
pertencente ao Município de Apucarana pela ASSOCIAÇÃO
PROVIDÊNCIA ESPORTE CLUBE - APEC, de
conformidade com a Lei n 001/03 de 15/01/03, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica autorizado o uso e ocupação de solo pela ASSOCIAÇÃO
PROVIDÊNCIA ESPORTE CLUBE – APEC, CNPJ-07.071.634/0001-84, do lote de terras
n° 5-6-A/7-8-B, situado na Gleba Patrimônio Aricanduva, com área de 11.028,89 m²,
pertencente ao Patrimônio Público Municipal, conforme Matricula 29.840 do Cartório de
Registro de Imóveis – 1º Ofício desta Comarca.
Art. 2° - O imóvel será destinado à edificação de sede da entidade para
congregar principalmente os funcionários do Hospital da Providência, seus familiares, para
promover atividades esportivas religiosas, culturais, sociais, educacionais e recreativas.
Art. 3° - A donatária terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e
de 02 (dois) anos para concluí-las, após a publicação desta Lei de autorização de uso e
ocupação, podendo através de Lei e devidamente justificado pelo requerente, por cronograma de
obra, ser prorrogado esse prazo, em igual período, e finalmente a requerente deverá colocá-la
em funcionamento.
§ 1º - A autorização para uso e ocupação do solo será anulada, caso não sejam
cumpridas as exigências estabelecidas nesta Lei, quanto ao prazo de construção e
funcionamento das atividades, através de Decreto do Executivo, podendo ser indenizada todas
as benfeitorias existentes neste caso, a critério e avaliação do município, no princípio a Lei.
§ 2º - O imóvel será gravado com cláusula de inalienabilidade e
impenhorabilidade e reverterá ao patrimônio público, em qualquer tempo, no caso de extinção
da donatária ou desvio de finalidade, sendo que a sua eventual transferência para outra
associação sucessora, será sempre condicionada a autorização legislativa e mediante as mesmas
condições estabelecidas nesta Lei.
§ 3º - Cumpridas as condições desta Lei, a autorização legislativa que conceder
a escritura definitiva do imóvel, deverá observar as restrições dos ônus da inalienabilidade e
impenhorabilidade que deverão constar do registro imobiliário. 
§ 4º - O beneficiário deverá apresentar anualmente ao Executivo Municipal,
sempre no primeiro trimestre de cada ano, relatório das atividades da entidade, sob pena de
aplicação das penalidades da Lei.
Art. 4° - É vedada a alienação, cessão ou transferência do imóvel em qualquer
período, sem expressa autorização legislativa, através de Lei específica.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 31 dias
do mês de maio de 2006.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não.

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