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norma nº 82/2006

Tipo Lei
Número / Ano 82 / 2006
Date 2006-06-01
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 15 DA LEI Nº 080, DE 31/12/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 082/2006 
SÚMULA: Altera a redação do art. 15 da Lei nº 080, de
31/12/2002 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROV*OU, E EU,
PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º O art. 15 da Lei nº 080, de 31.12.02, acrescentado de mais dois parágrafos, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 15. Para ingresso na carreira de Professor ou de Assistente Infantil será
exigido a formação em nível superior em Curso de Pedagogia, com
habilitação em Magistério dos anos iniciais do ensino fundamental ou
Curso Normal Superior, admitida, como formação mínima a de nível
médio, na modalidade Normal. 
§ 1º Será também aceita, para ingresso na carreira, a conclusão de
Programa de Formação em Serviço para o magistério da educação
infantil e anos iniciais do ensino fundamental, com o respectivo
diploma registrado no MEC.
I – Para os concursos públicos com edital publicado a partir de janeiro de
2007, serão aceitas inscrições de candidatos que comprovarem estar
cursando o normal superior ou pedagogia, de acordo com o disposto
no caput deste Artigo.
II – Será observado o disposto na Resolução nº 1/03, de 20/08/03 do
CNE/CEB;
§ 2º Os professores efetivos na rede municipal de ensino, portadores de curso
superior em Educação Física, Educação Artística ou Língua
Estrangeira Moderna ou disciplinas do currículo das séries finais do
ensino fundamental, poderão exercer atividades pertinentes à sua
habilitação em turmas dos anos iniciais do ensino fundamental. 
§ 3º Para ingresso no cargo de Professor, em atividades de Educação Física,
Educação Artística, Língua Estrangeira Moderna, Filosofia ou outra
atividade específica, será exigido a comprovação da licenciatura plena
correspondente, sem necessidade de conclusão do curso de magistério
em nível médio. 
Vida sim, drogas não.
Art. 2º Esta lei entra em vigor retroativamente a partir de 01/04/2006,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, ao 1º
dia do mês de junho de 2006.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não.

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