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norma nº 83/2006

Tipo Lei
Número / Ano 83 / 2006
Date 2006-06-01
EmentaDA NOVA REDACAO AO ARTIGO 2 DA LEI 44/01 DE 23/07/01, QUE DOA IMOVEL A COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA - COHAPAR, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 083/06
SÚMULA: Dá nova redação ao Art. 2º da Lei 044/01 de
23/07/01, que doa imóvel à COMPANHIA DE
HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR,dando
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - O Art. 2º da Lei nº 044/01 de 23/07/2001, que doa imóvel
à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - A donatária deverá dar início às obras até o mês de
outubro de 2007, sob pena de revogação da doação do imóvel
acima referido, através de Decreto do Executivo Municipal e
consequentemente reversão do mesmo ao Patrimônio Público
Municipal”.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 03 dias do mês de junho de 2006.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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