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norma nº 90/2006

Tipo Lei
Número / Ano 90 / 2006
Date 2006-06-07
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER A EMPRESA COSSIBRA CENTRAL DE COMPRAS LTDA., OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI 9/02 DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.
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L EI N° 090/ 06
SÚMULA:Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa COSSIBRA CENTRAL DE COMPRAS
LTDA., os incentivos previstos na Lei n 009/02 de
25/03/02, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação
dos imóveis à empresa COSSIBRA CENTRAL DE COMPRAS LTDA, CNPJ￾07.555.438/0001-85, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada
pelos Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é
constituído pelo Lote 01, da quadra 03 com área de 1.960,00 m², situado no Parque
Industrial Zona Oeste II Etapa, de propriedade do Município.
Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no
Art. 10 da Lei nº 009/02 de 25/03/02.
Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 009/02 de
25/03/02,e especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos
previstos, em face do não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação
mencionada.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 07 dias do mês de junho de 2006.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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