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norma nº 84/2006

Tipo Lei
Número / Ano 84 / 2006
Date 2006-06-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVES DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E TURISMO E A COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO E PRODUCAO DE CATADORES DE PAPEL E SEPARADORES DE MATERIAL RECICLAVEL DE APUCARANA - COCAP - A FIRMAR TERMO DE COOPERACAO FINANCEIRA, COMO ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 084/06
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal, através da
Secretaria do Meio Ambiente e Turismo e a Cooperativa
Mista de Trabalho e Produção de Catadores e Separadores
de Material Reciclável de Apucarana – COCAP a firmar
Termo de Cooperação Financeira, como especifica, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
 L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, através da Secretaria do Meio Ambiente e
Turismo e a Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de Catadores e Separadores de Material
Reciclável de Apucarana – COCAP, autorizado a firmar TERMO DE COOPERAÇÃO
FINANCEIRA, com o objetivo de dar andamento ao Programa Sacola Verde, implantado no
Município a partir de 26 de março de 2006.
Art. 2º - O Município de Apucarana, através da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente e Turismo - SEMATUR, disponibilizará através do Fundo do Meio Ambiente, a
importância de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), em 05 (cinco) parcelas mensais de R$
2.100,00 (Dois mil e cem reais), a título de Cooperação Financeira.
Art. 3º - A Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de Catadores e
Separadores de Material Reciclável de Apucarana – COCAP, deverá apresentar a Secretaria da
Fazenda Municipal, a devida prestação de contas dos recursos repassados mensalmente, até o
10º (décimo) dia útil, do recebimento do recurso.
PARÁGRAFO ÚNICO - Decorrido o prazo estabelecido neste artigo, sem que
a prestação de contas tenha sido feita, a Secretaria Municipal de Fazenda interromperá o
repasse de outra parcela, ficando a Entidade intimada a devolver a quantia liberada, e sujeita as
outras sanções legais.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações criadas pela Lei nº 059/06, de 26 de abril de 2006.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
03 dias do mês de junho de 2006.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.
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Vida sim, drogas não
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