| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2006 |
| Date | 2006-06-03 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVES DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E TURISMO E A COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO E PRODUCAO DE CATADORES DE PAPEL E SEPARADORES DE MATERIAL RECICLAVEL DE APUCARANA - COCAP - A FIRMAR TERMO DE COOPERACAO FINANCEIRA, COMO ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 4451 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 084/06 SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal, através da Secretaria do Meio Ambiente e Turismo e a Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de Catadores e Separadores de Material Reciclável de Apucarana – COCAP a firmar Termo de Cooperação Financeira, como especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, através da Secretaria do Meio Ambiente e Turismo e a Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de Catadores e Separadores de Material Reciclável de Apucarana – COCAP, autorizado a firmar TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA, com o objetivo de dar andamento ao Programa Sacola Verde, implantado no Município a partir de 26 de março de 2006. Art. 2º - O Município de Apucarana, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Turismo - SEMATUR, disponibilizará através do Fundo do Meio Ambiente, a importância de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), em 05 (cinco) parcelas mensais de R$ 2.100,00 (Dois mil e cem reais), a título de Cooperação Financeira. Art. 3º - A Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de Catadores e Separadores de Material Reciclável de Apucarana – COCAP, deverá apresentar a Secretaria da Fazenda Municipal, a devida prestação de contas dos recursos repassados mensalmente, até o 10º (décimo) dia útil, do recebimento do recurso. PARÁGRAFO ÚNICO - Decorrido o prazo estabelecido neste artigo, sem que a prestação de contas tenha sido feita, a Secretaria Municipal de Fazenda interromperá o repasse de outra parcela, ficando a Entidade intimada a devolver a quantia liberada, e sujeita as outras sanções legais. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações criadas pela Lei nº 059/06, de 26 de abril de 2006. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 03 dias do mês de junho de 2006. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não. WEJA Vida sim, drogas não .