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norma nº 85/2006

Tipo Lei
Número / Ano 85 / 2006
Date 2006-06-03
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA TODOS OS FINS E EFEITOS LEGAIS, A AUTARQUIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE APUCARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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matéria 1784 →

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LEI Nº 085/06
Súmula:- Declara de utilidade pública, para
todos os fins e efeitos legais, a
Autarquia Municipal de Saúde do
Município de Apucarana, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para todos os efeitos legais, a
Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, criada pela Lei nº 026/85, de 05 de julho
de 1985.
Parágrafo Único - A declaração de Utilidade Pública, sujeita a Entidade ao
cumprimento do que dispõe a Lei Municipal nº 11/75, de18/04/1975.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarana, aos
03 dias do mês de junho de 2006.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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