| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2006 |
| Date | 2006-06-03 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA TODOS OS FINS E EFEITOS LEGAIS, A AUTARQUIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE APUCARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI Nº 085/06 Súmula:- Declara de utilidade pública, para todos os fins e efeitos legais, a Autarquia Municipal de Saúde do Município de Apucarana, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para todos os efeitos legais, a Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, criada pela Lei nº 026/85, de 05 de julho de 1985. Parágrafo Único - A declaração de Utilidade Pública, sujeita a Entidade ao cumprimento do que dispõe a Lei Municipal nº 11/75, de18/04/1975. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarana, aos 03 dias do mês de junho de 2006. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.