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norma nº 91/2006

Tipo Lei
Número / Ano 91 / 2006
Date 2006-06-12
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DO ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS À EMPRESA G 7 CINEMA LTDA E REVOGA A LEI Nº 189/05 DE 23/12/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 091/06
SÚMULA: Concede isenção do ISS – Imposto sobre Serviços à
empresa G 7 CINEMA LTDA e revoga a Lei nº 189/05 de
23/12/2005 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I :
Art. 1º - Fica concedida isenção do ISS – Imposto sobre Serviços à
empresa
G 7 CINEMA LTDA, inscrita no CNPJ, sob o nº 07.139.247/0002-13, estabelecida
neste Município.
Art. 2º - Em contrapartida a empresa G 7 CINEMA LTDA,
compromete-se a instituir programas especiais, de beneficio público, como:
• Sessões especiais para professores nas manhãs dos fins-de-semana,
com preços especiais e contando com a participação do magistério
local na escolha dos filmes a serem exibidos;
• Sessões especiais de temática religiosa ecumênica, em parceria com
as organizações religiosas da cidade;
• Sessões especiais, com preços descontados, para alunos da rede
pública de ensino, em horário diurno; e
• Cessão de tempo gratuito para veiculação de campanhas
institucionais da Prefeitura, a serem exibidas como “trailer” em
formato 35mm, antes do início de cada sessão de cinema.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
nº 189/2005 de 23/12/2005, entrando esta Lei, em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 12 dias do mês de junho de 2006.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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