| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2006 |
| Date | 2006-06-14 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A A.P.M.F, DA ESCOLA MUNICIPAL SEN. MARCOS BARROS FREIRE, COMO ESPECIFICA. |
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L E I Nº. 095/06 SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a A P M F, da Escola Municipal Senador Marcos de Barros Freire, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DO VEREADOR JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a A. P. M. F. da ESCOLA MUNICIPAL SENADOR MARCOS DE BARROS FREIRE, localizada na Rua Castro Alves, 212, Jardim Ponta Grossa, neste Município. PARÁGRAFO ÚNICO – A entidade no “caput” deste artigo terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade, no ano anterior, conforme determina o artigo 3º da lei municipal 11/75 de 18 de abril de 1975. Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: a)- Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o artigo anterior; b)- Se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; c)- Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedoras ou associadas. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 14 dias do mês de junho de 2006. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.