| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1991 |
| Date | 1991-03-06 |
| Ementa | Altera disposições da Lei nº 24/77, de 14/07/77, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Apucarana ESTADO DO PARANÁ Ano 19 91 Projeto de Resolução Nº 001/91 Destina-se a Proposição em Tramitação Assunto:- Altera disposições da Lei nº 24/77, de 14/07/77, e dá outras providências. Autor: MESA EXECUTIVA Situação da Proposiç AO De a Aprovado em 12 Discussão emo 083,4 E QU: sjeifado em / / Aprovado em 22 Discussão cm DO / D5/0) Bra e Pauta em / / Aprovado em 32 Discussão em Ob! SS dd Observações:- VEIO A SER RESOLUÇÃO Nº 001/91, E! dao EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06/03/01, / UE) [7 2 Maria de LO de Vieira = E LEGISLATIGO EA Mod. 19 - 500 - 3/83 CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA * “s ESTADO DO PARANÁ O a SÚMULA:- Altera disposições da Lei nº 24/77, de “4/ UE, 07/77, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARAN, APROVOU E EU, PRESIDENTE PROMULGO A SEGUINTE: RESOLUÇÃO Art. 1º - O anexo 3, discriminado no art. 16, do Capitulo Iv, da ' Lei nº 24/77, de 14/07/77, passa a vigorar acrescido das alterações introduzidas nesse anexo 3, em apenso a esto! Lei. Art. 2º — O Art. 17, da Lei nº 24/77, de 14/07/77, passa a vigor:r acrescidos do parágrafos 1º e 2º, com a seguinte redação: Parágrafo 1º - O ocupante do cargo em Comissão Simbolo ' ué CC-1, perceberá uma verba de representacZ (6) na importância de 50% (cinquenta por cer - to) do respectivo simbolo. Parágrafo 2º - A verba de representação de que trata este artigo, somente será atribuida ao oc1 - pante no exercício efetivo do cargo, em regime de dedicação integral, não sendo ' computada para efeito de aposentadoria demais beneficios. Art. 3º —- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta 1= solução em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 1991. MESA EXECUTIVA RMS IDENTE — os Disnei Leugi . Dr. L És 1º SECRETÁRIO e: ENTÁRIO. CÂMARA MU NICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ ANEXO 3 DISCRIMINAÇÃO QUANTIDADE; SÍMBOLO DE CARGOS GABINETE DA PRESIDÊNCIA Oficial de Gabinete 1 CC-2 DIRETORIA ADMINISTRATIVA Diretor Administrativo E! CC-1 ASSESSORIA JURÍDICA Assessor Juridico ê cc-2 ASSESSORIA LEGISLATIVA Assistente Legislativo 1 CC-2 ASSESSORIA DE IMPRENSA Assessor de Imprensa 2 CC-3 DIVISÃO DE CONTABILIDADE Assessor de Compras e Almoxarifado 1 CC=3 DIVISÃO DE ANAIS Assistente Taquigráfico Parlamentar E) CC-3 CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº001/92 AUTORIA - Mesa Executiva SÚMULA. —- Altera disposições da Lei nº24/77 de 14.07.77 e dé ow- * 4% ” Je tras: providenciass A apreciação desta Comissão de Justiça e Redação, o projeto de Resolução nº001/91, de autoria da Mesa Executiva desta Casa: de Leisy que altera. o anexo 3 discriminado no. Artigo: 16 do Css pítulo IV e acresce os parágrafos: 1º e: 2º no Artigo 17 da Lei «1º 24/77 de 14 eOTeTTo A matéria em questão não fere dispositivos legais e cons titucionais, cabendo ao Plenário decidir quanto ao méritos. É o parecer, salvo melhor juízos. Gabinete das: Comissões, em 01 de Março de 1991, CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE FINANÇAS: mtas reg me im saga pa ea a te mo ts a mp E ORÇAMENTOS PROJETO DE RESOLUÇÃO: Nº001/92 AUTORIA - MESA EXECUTIVA SÚMULA — Altera disposições da Lei nº24/77 de 14.07.77 é dá ouuras providenciaso PAREGEHE A apreciação desta Comissão de Finanças e Orçamentos, o Projeto de Resolução n£001/91, de autoria da MESA EXECUTIVA desta” Casa de Leis, que altera o anexo 3, discriminado no Artigo 16 do * Capítulo IV e acresce os parégraftos 1º e 2º no Artigo 17 da Lei nº 24/77 de 14007 TT A douta Comissão de Justiça e Redação já opinou quanto a livre tremitação da matérias Somos de parecer favorável, alegando que vem a presenie”" matéria: regularizar os Cargos: de Provimento em Comissão desta Cusa de Leis, igualando-se aos do Executivo Municipals É o pareceres Gabinete das; issões, em 0/ de Marto d Satio Kayukeva PRESIDENTE Ditnei Leugi SECRETÁRIO CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/91, DE 24 DE REAR DE 1991, DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA Súmula:- Acrescenta ao anexo 3, Cargos de Provimento m em Comissão, do Projeto de Resolução nº 001/ 1, de 24/01/91, de autoria da Mesa Executiva, a Cargo Assistente de Computação, Simbolo CC-3 anexo ao Gabinete da Presidência. Art. 1º - Fica acrescido ao anexo 3, Cargos de Provimento em Co ! missão, do Projeto de Resolução nº 001/91, de 24/01/9. = o Cargo de Assistente de Computação, Simbolo CC-3, an — xo ao Gabinete da Presidência. Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 06 de março de 1991.