br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 1/1991

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 1991
Date 1991-03-06
EmentaAltera disposições da Lei nº 24/77, de 14/07/77, e dá outras providências.
native_id4480

Originating matéria

matéria 26466 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Câmara Municipal de Apucarana 
ESTADO DO PARANÁ 
Ano 19 91 
Projeto de Resolução Nº 001/91 
Destina-se a Proposição em Tramitação 
Assunto:- Altera disposições da Lei nº 24/77, de 14/07/77, e dá outras 
providências. 
Autor: MESA EXECUTIVA 
Situação da Proposiç AO 
De a 
Aprovado em 12 Discussão emo 083,4 E QU: sjeifado em / / 
Aprovado em 22 Discussão cm DO / D5/0) Bra e Pauta em / / 
Aprovado em 32 Discussão em Ob! SS dd 
Observações:- VEIO A SER RESOLUÇÃO Nº 001/91, E! dao EXTRAORDINÁRIA 
REALIZADA EM 06/03/01, / 
UE) [7 2 Maria de LO de Vieira = 
E LEGISLATIGO 
EA 
Mod. 19 - 500 - 3/83
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
* “s ESTADO DO PARANÁ 
O a SÚMULA:- Altera disposições da Lei nº 24/77, de “4/ 
UE, 07/77, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARAN, 
APROVOU E EU, PRESIDENTE PROMULGO A SEGUINTE: 
RESOLUÇÃO 
Art. 1º - O anexo 3, discriminado no art. 16, do Capitulo Iv, da ' 
Lei nº 24/77, de 14/07/77, passa a vigorar acrescido das 
alterações introduzidas nesse anexo 3, em apenso a esto! 
Lei. 
Art. 2º — O Art. 17, da Lei nº 24/77, de 14/07/77, passa a vigor:r 
acrescidos do parágrafos 1º e 2º, com a seguinte redação: 
Parágrafo 1º - O ocupante do cargo em Comissão Simbolo ' ué 
CC-1, perceberá uma verba de representacZ (6) 
na importância de 50% (cinquenta por cer - 
to) do respectivo simbolo. 
Parágrafo 2º - A verba de representação de que trata es￾te artigo, somente será atribuida ao oc1 - 
pante no exercício efetivo do cargo, em 
regime de dedicação integral, não sendo ' 
computada para efeito de aposentadoria 
demais beneficios. 
Art. 3º —- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta 1= 
solução em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 1991. 
MESA EXECUTIVA 
RMS IDENTE — os 
Disnei Leugi . Dr. L És 1º SECRETÁRIO e: ENTÁRIO.
CÂMARA MU NICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
ANEXO 3 
DISCRIMINAÇÃO QUANTIDADE; SÍMBOLO 
DE CARGOS 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Oficial de Gabinete 1 CC-2 
DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
Diretor Administrativo E! CC-1 
ASSESSORIA JURÍDICA 
Assessor Juridico ê cc-2 
ASSESSORIA LEGISLATIVA 
Assistente Legislativo 1 CC-2 
ASSESSORIA DE IMPRENSA 
Assessor de Imprensa 2 CC-3 
DIVISÃO DE CONTABILIDADE 
Assessor de Compras e 
Almoxarifado 1 CC=3 
DIVISÃO DE ANAIS 
Assistente Taquigráfico 
Parlamentar E) CC-3 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº001/92 
AUTORIA - Mesa Executiva 
SÚMULA. —- Altera disposições da Lei nº24/77 de 14.07.77 e dé ow- * 
4% ” Je tras: providenciass 
A apreciação desta Comissão de Justiça e Redação, o pro￾jeto de Resolução nº001/91, de autoria da Mesa Executiva desta Ca￾sa: de Leisy que altera. o anexo 3 discriminado no. Artigo: 16 do Css 
pítulo IV e acresce os parágrafos: 1º e: 2º no Artigo 17 da Lei «1º 
24/77 de 14 eOTeTTo 
A matéria em questão não fere dispositivos legais e cons 
titucionais, cabendo ao Plenário decidir quanto ao méritos. 
É o parecer, salvo melhor juízos. 
Gabinete das: Comissões, em 01 de Março de 1991, 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
COMISSÃO DE FINANÇAS: mtas reg me im saga pa ea a te mo ts a mp E ORÇAMENTOS 
PROJETO DE RESOLUÇÃO: Nº001/92 
AUTORIA - MESA EXECUTIVA 
SÚMULA — Altera disposições da Lei nº24/77 de 14.07.77 é dá ouuras 
providenciaso 
PAREGEHE 
A apreciação desta Comissão de Finanças e Orçamentos, o 
Projeto de Resolução n£001/91, de autoria da MESA EXECUTIVA desta” 
Casa de Leis, que altera o anexo 3, discriminado no Artigo 16 do * 
Capítulo IV e acresce os parégraftos 1º e 2º no Artigo 17 da Lei nº 
24/77 de 14007 TT 
A douta Comissão de Justiça e Redação já opinou quanto a 
livre tremitação da matérias 
Somos de parecer favorável, alegando que vem a presenie”" 
matéria: regularizar os Cargos: de Provimento em Comissão desta Cusa 
de Leis, igualando-se aos do Executivo Municipals 
É o pareceres 
Gabinete das; issões, em 0/ de Marto d 
Satio Kayukeva 
PRESIDENTE 
Ditnei Leugi 
SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/91, DE 
24 DE REAR DE 1991, DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA 
Súmula:- Acrescenta ao anexo 3, Cargos de Provimento m 
em Comissão, do Projeto de Resolução nº 001/ 1, 
de 24/01/91, de autoria da Mesa Executiva, a 
Cargo Assistente de Computação, Simbolo CC-3 
anexo ao Gabinete da Presidência. 
Art. 1º - Fica acrescido ao anexo 3, Cargos de Provimento em Co 
! 
missão, do Projeto de Resolução nº 001/91, de 24/01/9. 
= 
o Cargo de Assistente de Computação, Simbolo CC-3, an — 
xo ao Gabinete da Presidência. 
Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 06 de março de 1991. 

open original →