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norma nº 2/1990

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 1990
Date 1990-03-23
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 149 DA RESOLUÇÃO 5/74 (REGIMENTO INTERNO). ART. 149 - NAS DELIBERAÇÕES DA CÂMARA, A VOTAÇÃO SERÁ PÚBLICA, SALVO DECISÃO CONTRÁRIA DE 1/3 DOS SEUS MEMBROS.
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