| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1990 |
| Date | 1990-03-23 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 149 DA RESOLUÇÃO 5/74 (REGIMENTO INTERNO). ART. 149 - NAS DELIBERAÇÕES DA CÂMARA, A VOTAÇÃO SERÁ PÚBLICA, SALVO DECISÃO CONTRÁRIA DE 1/3 DOS SEUS MEMBROS. |
| native_id | 4485 |
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