| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1987 |
| Date | 1987-09-16 |
| Ementa | MODIFICA O ART. 213 DA RESOLUÇÃO 5/74 (REGIMENTO INTERNO) -ART. 213 - O RECINTO DO PLENÁRIO SÓ PODE SER UTILIZADO PARA O FIM ESPECIFICO AO SEU FUNCIONAMENTO, SALVO CONCESSÃO PELA MESA EXECUTIVA QUANTO SE TRATAR DE INTERESSE RELEVANTE. |
| native_id | 4497 |
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