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norma nº 5/1987

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 1987
Date 1987-09-16
EmentaMODIFICA O ART. 213 DA RESOLUÇÃO 5/74 (REGIMENTO INTERNO) -ART. 213 - O RECINTO DO PLENÁRIO SÓ PODE SER UTILIZADO PARA O FIM ESPECIFICO AO SEU FUNCIONAMENTO, SALVO CONCESSÃO PELA MESA EXECUTIVA QUANTO SE TRATAR DE INTERESSE RELEVANTE.
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