| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1980 |
| Date | 1980-05-20 |
| Ementa | REGULAMENTA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONONÁRIO E DE DIPLOMA DE MÉRITOS EM TAREFAS COMUNITÁRIAS. |
| native_id | 4521 |
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Câm.ara Municipal de Apucarana ESTADO DO PARANÁ Resolução N.O 02/80 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo a seguinte: RESOLUÇÃO Súmula:- Regulamenta a concessão de Título de Cidadão Honorário e de Di p10ma de Méritos em Tarefas Comunitárias, e dá outras providan cias. r Art. 12 - A Concessão de Título de Cidadão Honorário e de Dip~oma de Méritos em Tarefas Comunitárias pela câmara Municipal de Apuc~ rana será efetuada da seguinte forma: 1-0 Vereador poderá apresentar somente 1 (um) projeto de Lei para a concessão de uma ou outra honraria, no período de 1 (humO r ano; lI-Aprovada a proposição, será elaborado o respectivo TÍtulo que' deverá ser entregue ao autor, juntamente com uma c6pia da lei; III-O autor providenciará a entrega da honraria ao homenageado onde e da forma que lhe convier, não sendo necessário que a cima ra realize Sessão Solene para tal fim. Art. 22-Os autores de proposições neste sentido, aprovadas até a presente data, deverão procurar o Presidente da Câmara para cum primento das disposições estabelecidas no artigo anterior. Art. 32- Revogam-se as disposições em contrário, entrando li. presente' Resolução em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 20 de maio de 1980. Antoniodo ~ro PRE IDENTE.- -; J~unato 12 SECRET1Rroc~ lUlJJJJ 11.6'(j José Antonio Curtiss 211 SECRET1Rro. \ • )!