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norma nº 2/1980

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 1980
Date 1980-05-20
EmentaREGULAMENTA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONONÁRIO E DE DIPLOMA DE MÉRITOS EM TAREFAS COMUNITÁRIAS.
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Câm.ara Municipal de Apucarana
ESTADO DO PARANÁ
Resolução N.O 02/80
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO
Súmula:- Regulamenta a concessão de Título de Cidadão Honorário e de Di
p10ma de Méritos em Tarefas Comunitárias, e dá outras providan
cias.
r Art. 12 - A Concessão de Título de Cidadão Honorário e de Dip~oma de
Méritos em Tarefas Comunitárias pela câmara Municipal de Apuc~
rana será efetuada da seguinte forma:
1-0 Vereador poderá apresentar somente 1 (um) projeto de Lei pa￾ra a concessão de uma ou outra honraria, no período de 1 (humO
r
ano;
lI-Aprovada a proposição, será elaborado o respectivo TÍtulo que'
deverá ser entregue ao autor, juntamente com uma c6pia da lei;
III-O autor providenciará a entrega da honraria ao homenageado on￾de e da forma que lhe convier, não sendo necessário que a cima
ra realize Sessão Solene para tal fim.
Art. 22-Os autores de proposições neste sentido, aprovadas até a pre￾sente data, deverão procurar o Presidente da Câmara para cum
primento das disposições estabelecidas no artigo anterior.
Art. 32- Revogam-se as disposições em contrário, entrando li. presente'
Resolução em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 20 de maio de 1980.
Antoniodo ~ro
PRE IDENTE.-
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J~unato
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José Antonio Curtiss
211 SECRET1Rro.
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