| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1978 |
| Date | 1978-12-05 |
| Ementa | ACRESCENTA O ITEM IV NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 147 DO REGIMENTO INTERNO. IV - NAS DELIBERAÇÕES SOBRE PROJETOS CONCEDENDO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO E DIPLOMA DE MÉRITOS EM TAREFAS COMUNTÁRIAS. |
| native_id | 4525 |
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