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norma nº 4/1977

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 1977
Date 1977-10-18
EmentaACRESCENTA O § 2º E TRANSFORMA O § ÚNICO EM § 1º, NO ART. 214 DO REGIMENTO INTERNO. § 1º - NA CONTAGEM DOS PRAZOS REGIMENTAIS, OBSERVAR-SE-Á, NO QUE FOR APLICÁVEL, A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. § 2º - OS PRAZOS PARA AS COMISSÕES PERMAMENTES, PREVISTOS NESTE REGIMENTO, SERÃO CONTADOS EM DIAS ÚTEIS.
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