| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1975 |
| Date | 1975-05-07 |
| Ementa | NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO PROTOCOLADO SOB Nº 651 EM 29-04-75, POR NÃO CORRESPONDER A REALIDADE DOS FATOS. |
| native_id | 4545 |
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