| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1996 |
| Date | 1996-06-18 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM III DO ART. 115 DO REGIMENTO INTERNO. III - PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR SEM REMUNERAÇÃO, PELO PRAZO DE 120 DIAS RENOVÁVEIS POR PERÍODO IGUAL, NO MESMO PERÍODO LEGISLATIVO ATÉ DUAS VEZES. |
| native_id | 4549 |
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