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norma nº 3/1996

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 1996
Date 1996-06-18
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM III DO ART. 115 DO REGIMENTO INTERNO. III - PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR SEM REMUNERAÇÃO, PELO PRAZO DE 120 DIAS RENOVÁVEIS POR PERÍODO IGUAL, NO MESMO PERÍODO LEGISLATIVO ATÉ DUAS VEZES.
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