| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1996 |
| Date | 1996-12-29 |
| Ementa | MODIFICA O ART. 3º, SUPRIME SEU PARÁGRAFO 3º E MODIFICA O ARTIGO 10 DO REGIMENTO INTERNO. ART. 3º - INSTALAÇÃO DA CÂMARA. ART. 10 - COMPOSIÇÃO DA MESA. |
| native_id | 4554 |
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