| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1999 |
| Date | 1999-03-12 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º, ARTIGO 194 DO REGIMENTO INTERNO. NORMAS PARA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS. |
| native_id | 4555 |
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