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norma nº 106/2006

Tipo Lei
Número / Ano 106 / 2006
Date 2006-07-12
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA TODOS OS FINS E EFEITOS LEGAIS, A ASSOCIAÇÃO LIBERDADE, COMO ESPECIFICA.
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LEI Nº 106/06
Súmula:- Declara de utilidade pública, para
todos os fins e efeitos legais, a
ASSOCIAÇÃO LIBERDADE, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, a ASSOCIAÇÃO LIBERDADE,
localizada na Rua Hernando Pombo Ricardo, 47, neste Município.
Parágrafo Único - A entidade no “caput” deste Artigo, terá a obrigatoriedade de
apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria administrativa da Câmara
Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade, ano anterior,
conforme determina o Artigo 3º da Lei Municipal nº 11/75, de18/04/1975.
Art. 2º - Será cassada a declaração de Utilidade Pública da entidade que:
a- deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a
que se refere o Artigo anterior;
b- se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
c- retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes,
mantenedoras ou associadas;
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarana, aos 12
dias do mês de julho de 2006.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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