| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2006 |
| Date | 2006-07-31 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CORREÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNÍCIPIO, LEI Nº 140/05, DE 25/11/2005, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N°. 115/06 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a correção no Orçamento do Município, Lei n° 140/05, de 25.11.2005, como especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a necessária correção no orçamento municipal (Lei n° 140/05, de 25.11.05), na seguinte rubrica: Receita Inicial constante da Lei n° 140/05 (105) 2114.05.00.00.00, valor inicial de ............................R$ 3.000.000,00 Operação de Crédito PMAT – Fonte 31601 Correção (105) 2114,99.99.03.00........................................................R$ 3.000.000,00 Operação de Crédito PNA FM – Fonte 31610. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 31 dias do mês de julho de 2006. Valter aparecido pegorer Prefeito municipal