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norma nº 115/2006

Tipo Lei
Número / Ano 115 / 2006
Date 2006-07-31
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CORREÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNÍCIPIO, LEI Nº 140/05, DE 25/11/2005, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 1863 →

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LEI N°. 115/06 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
correção no Orçamento do Município, Lei n° 140/05, de
25.11.2005, como especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a necessária correção
no orçamento municipal (Lei n° 140/05, de 25.11.05), na seguinte rubrica:
Receita Inicial constante da Lei n° 140/05
(105) 2114.05.00.00.00, valor inicial de ............................R$ 3.000.000,00
Operação de Crédito PMAT – Fonte 31601
Correção
(105) 2114,99.99.03.00........................................................R$ 3.000.000,00
Operação de Crédito PNA FM – Fonte 31610.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 31 dias do mês de julho de 2006.
Valter aparecido pegorer
Prefeito municipal

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