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norma nº 117/2006

Tipo Lei
Número / Ano 117 / 2006
Date 2006-07-31
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONFORME ESPECIFICA.
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LEI N° 117/06 
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
abertura de Crédito Adicional Especial, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), destinado ao reforço de
dotação do orçamento vigente (Lei n° 140/05, de 25.11.05), conforme abaixo
discriminamos:
02. PODER EXECUTIVO
05. Secretaria de Desenvolvimento Humano
123610014.2.011 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
(115) – Fonte 31236 – PNATE – Programa Nacional de Atendimento
ao Transporte Escolar.......................................................................R$
500,00 
TOTAL...................................................................................... R$ 500,00
Art. 2º - O recurso para a abertura do Crédito de que trata esta Lei, será
utilizado, mediante o cancelamento de parte da seguinte dotação:
02. PODER EXECUTIVO
05. Secretaria de Desenvolvimento Humano
12310014.2.011 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
3.3.90.30 – Material de Distribuição Gratuita
(109) – Fonte 31219 – Merenda Escolar PNAE........................ R$ 500,00 
TOTAL...................................................................................... R$ 500,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 31 dias do mês de julho de 2006.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal

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