| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2006 |
| Date | 2006-07-31 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONFORME ESPECIFICA. |
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LEI N° 117/06 SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), destinado ao reforço de dotação do orçamento vigente (Lei n° 140/05, de 25.11.05), conforme abaixo discriminamos: 02. PODER EXECUTIVO 05. Secretaria de Desenvolvimento Humano 123610014.2.011 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental (115) – Fonte 31236 – PNATE – Programa Nacional de Atendimento ao Transporte Escolar.......................................................................R$ 500,00 TOTAL...................................................................................... R$ 500,00 Art. 2º - O recurso para a abertura do Crédito de que trata esta Lei, será utilizado, mediante o cancelamento de parte da seguinte dotação: 02. PODER EXECUTIVO 05. Secretaria de Desenvolvimento Humano 12310014.2.011 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 3.3.90.30 – Material de Distribuição Gratuita (109) – Fonte 31219 – Merenda Escolar PNAE........................ R$ 500,00 TOTAL...................................................................................... R$ 500,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 31 dias do mês de julho de 2006. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal