| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 2006 |
| Date | 2006-07-31 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONFORME ESPECIFICA. |
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LEI N° 122/06 SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal, a abrir um Crédito Adicional Especial, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 56.200,00 (cinqüenta e seis mil e duzentos reais), para cobertura de despesas não previstas no Orçamento vigente (Lei n° 140/05, de 25/11/05), conforme abaixo discriminamos:- 02. PODER EXECUTIVO 04. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 103010013.2.010 – Manutenção das Atividades Administrativas da Saúde 3.3.90.39 – Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica (390) – Fonte 01308 – Taxa de Vigilância Sanitária............................................................................................R$ 56.200,00 Total...................................................................................................R$ 56.200,00 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, será cancelada dotação de igual valor no Orçamento vigente, conforme segue:p08.- Secretaria de Meio Ambiente e Turismo 185430029.1.019 – Arborização Urbana e Paisagismo 4.4.90.51 – Obras e Instalações (206) – Fonte:- 01000 – Recursos Livres..................................R$ 56.200,00 Total.............................................................................................R$ 56.200,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 31 dias do mês de julho de 2006. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal