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norma nº 122/2006

Tipo Lei
Número / Ano 122 / 2006
Date 2006-07-31
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONFORME ESPECIFICA.
native_id4579

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LEI N° 122/06 
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal, a abrir um
Crédito Adicional Especial, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 56.200,00 (cinqüenta e seis mil e duzentos reais), para cobertura
de despesas não previstas no Orçamento vigente (Lei n° 140/05, de 25/11/05), conforme
abaixo discriminamos:-
02. PODER EXECUTIVO
04. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
103010013.2.010 – Manutenção das Atividades Administrativas da Saúde
3.3.90.39 – Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica
(390) – Fonte 01308 – Taxa de Vigilância
Sanitária............................................................................................R$ 56.200,00
Total...................................................................................................R$ 56.200,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
será cancelada dotação de igual valor no Orçamento vigente, conforme segue:p￾08.- Secretaria de Meio Ambiente e Turismo
185430029.1.019 – Arborização Urbana e Paisagismo
4.4.90.51 – Obras e Instalações
(206) – Fonte:- 01000 – Recursos Livres..................................R$ 56.200,00 
Total.............................................................................................R$ 56.200,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 31 dias do mês de julho de 2006.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal

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