| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2006 |
| Date | 2006-07-31 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 4580 |
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LEI N°. 123/06 SÚMULA:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 26.500,00 (Vinte e seis mil e quinhentos reais), destinado a cobertura de despesas não constantes no Orçamento vigente (Lei n° 140/05, de 25.11.05), conforme segue:- 02. PODER EXECUTIVO 09. Secretaria de Assistência Social 082420032.2.031 – Ações de Atendimento as pessoas com necessidades especiais 3.3.90.30 – Material de Consumo Fonte:- 33759 – Convênio 1620/MDSCF/2004.........................R$ 25.000,00 Fonte:- 31759 – Excesso de arrecadação no exercício.............R$ 1.500,00 Total...............................................................................................R$ 26.500,00 Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito adicional especial, criado por esta Lei, são oriundos do repasse na C/C 32389-6 do Banco do Brasil, através do Convênio n° 1620/MDSCF/2004 – APAE, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), mediante superávit financeiro na fonte 33759, e o valor de até R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) proveniente do excesso de arrecadação no exercício, na fonte 31.759. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 31 dias do mês de julho de 2006. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal