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norma nº 123/2006

Tipo Lei
Número / Ano 123 / 2006
Date 2006-07-31
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONFORME ESPECIFICA.
native_id4580

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LEI N°. 123/06 
SÚMULA:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial, no valor de até R$ 26.500,00 (Vinte e seis mil e quinhentos reais),
destinado a cobertura de despesas não constantes no Orçamento vigente (Lei n° 140/05,
de 25.11.05), conforme segue:-
02. PODER EXECUTIVO
09. Secretaria de Assistência Social
082420032.2.031 – Ações de Atendimento as pessoas com necessidades
especiais
3.3.90.30 – Material de Consumo
Fonte:- 33759 – Convênio 1620/MDSCF/2004.........................R$ 25.000,00
Fonte:- 31759 – Excesso de arrecadação no exercício.............R$ 1.500,00 
Total...............................................................................................R$
26.500,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito adicional especial, criado por
esta Lei, são oriundos do repasse na C/C 32389-6 do Banco do Brasil, através do
Convênio n° 1620/MDSCF/2004 – APAE, do Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate a Fome, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), mediante superávit
financeiro na fonte 33759, e o valor de até R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)
proveniente do excesso de arrecadação no exercício, na fonte 31.759.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de
Apucarana,
aos 31 dias do mês de julho de 2006.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal

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