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norma nº 124/2006

Tipo Lei
Número / Ano 124 / 2006
Date 2006-07-31
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N°. 124/06 
SÚMULA:- Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa
com Deficiência, órgão integrante do Sistema Estadual de Defesa dos Direitos das
Pessoas com Deficiência que tem por objetivo elaborar e definir as diretrizes e prioridades
da Política Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência é um órgão consultivo, deliberativo, colegiado de natureza permanente, de
assessoramento do Poder Executivo, no âmbito de sua competência, e vinculado à
Secretaria Municipal de Assistência Social, será regido por esta Lei e por Decretos de
regulamentação posterior, se houver necessidade.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência terá como objetivo assessorar a gestão da política municipal de defesa das
pessoas com deficiência, com o apoio dos serviços administrativos da Prefeitura
Municipal.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, deverá observar as seguintes diretrizes:-
I - Interdisciplinaridade no trato das questões que lhe são correlatas;
II - promoção da superação das diferenças sobres as pessoas com
deficiência;
III - compatibilização com as diversas políticas públicas;
IV - compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações do
governo;
V - exigência de continuidade, no tempo e no espaço, das ações de defesa
dos direitos das pessoas com deficiência;
VI - informação e divulgação obrigatória e permanente de dadas,
condições e ações em defesa das pessoas com qualquer tipo de
deficiência;
VII - prevalência do interesse público sobre o privado;
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VIII - propostas de reparação do dano em favor da pessoa com deficiência,
independentemente de outras sanções civis ou penais.
Art. 5º - Ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, compete:-
I - Elaborar e definir as diretrizes e prioridades da política municipal de
defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
II - acompanhar e assessorar o planejamento, avaliar a execução mediante
relatórios de gestão das políticas e programas setoriais de educação,
saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, lazer, esporte,
justiça e cidadania, política urbana e outros que objetivem a inclusão
da pessoa com deficiência;
III - articular-se com os demais órgãos colegiados afins para o
desenvolvimento de atividades conjuntas;
IV - opinar, propor e acompanhar a elaboração das leis estaduais que
tratem dos direitos da pessoa com deficiência;
V - fiscalizar o cumprimento e divulgar as leis municipais ou qualquer
forma legal pertinente aos direitos da pessoa com deficiência;
VI - receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e
reclamações formuladas por qualquer pessoa de entidade quando
ocorrer ameaça ou violação de direitos da pessoa com deficiência,
asseguradas nas leis e na Constituição Federal, exigindo a adoção de
medidas efetivas de proteção e reparação;
VII - convocar a cada dois anos a Conferência Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência.
Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será
constituído por conselheiros que formarão o colegiado, a ser integrado por dezesseis
membros, sendo oito titulares e oito suplentes nomeados pelo Prefeito Municipal, a
saber:-
I - 04 (quatro) representantes do governo municipal pertencentes aos
seguintes órgãos:-
a) - Secretaria de Assistência Social;
b) - Secretaria de Saúde;
c) - Secretaria de Desenvolvimento Humano; e
d) - Secretaria de Esportes.
II - 04 (quatro) representantes de entidades da sociedade civil prestadoras
de serviços às pessoas com deficiência, regularmente constituídas e
com efetiva atuação, pertencentes as seguintes entidades:-
a) - entidades de pessoas com deficiência física;
b) - entidades de pessoas com deficiência visual;
c) - entidades de pessoas com deficiência auditiva;
d) - entidades de pessoas com deficiência mental.
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§. 1º - O número de Conselheiros, obedecerá no mínimo de 08 (oito) e no
máximo de 16 (dezesseis) membros;
§. 2º - Os representantes da Sociedade Organizada obedecerão à
rotatividade de 02 (dois) anos, permitindo-se a recondução;
§. 3º - A estrutura do Conselho será composta por um Presidente, um
Vice-Presidente, Plenária, Comissões Temáticas Permanente e Secretaria Executiva,
escolhidos dentre seus membros, conforme estabelecido em Regimento Interno.
§. 4º - O Conselho Municipal poderá instituir, sempre que necessário,
Câmaras Técnicas em diversas área de interesse, e ainda, recorrer a técnicos e entidades
de notória especialização em assuntos de interesse dos deficientes.
§. 5º - Os membros do Conselho terão mandato de dois anos, podendo ser
reeleitos uma única vez.
§. 6º - O exercício das funções de membros do Conselho será gratuito por
se tratar de serviços de relevante interesse publico.
Art. 7º - A Plenária reunir-se-á em caráter ordinário e extraordinário, como
dispuser o Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa
com Deficiência.
§. 1º - A Plenária poderá ser convocada extraordináriamente pelo seu
Presidente ou por solicitação de 03 (três) Conselheiros respeitando o Regimento Interno.
§. 2º - Na ausência do Presidente da Plenária, este será substituído por
Conselheiro eleito, presidindo esta sessão o Conselheiro mais idoso entre os presentes.
§. 3º - A Plenária se reunirá com o quorum mínimo de metade mais um de
seus membros, deliberando por maioria simples em primeira convocação e, em segunda
com o número de Conselheiros presentes, sendo fundamentado cada voto.
§. 4º - As decisões da Plenária serão formalizadas em resoluções e outras
deliberações, sendo imediatamente pública na imprensa oficial do município ou em jornal
local de grande circulação ou afixada em local de grande acesso público, após cada
sessão.
§. 5º - Cada Membro do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Pessoa com Deficiência terá direito a um único voto na Sessão Plenária.
Art. 8º - O Conselho pode manter com órgãos da administração municipal,
estadual e federal estrito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios
técnicos relativos à defesa do deficiente físico.
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Art. 9º - O Conselho, sempre que cientificado de possíveis barreiras aos
deficientes, diligenciará no sentido de sua comprovação e das providências necessárias.
Art. 10 - As Sessões do Conselho serão públicas e os atos e documentos
deverão ser amplamente divulgados.
Art. 11 - Dentro do prazo máximo de sessenta dias após sua instalação, o
Conselho elaborará seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por Decreto.
Parágrafo Único - A instalação do Conselho e a nomeação dos Conselheiros
ocorrerá no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de publicação
desta Lei.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO
Art. 12 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com
Deficiências, como captador e ampliador de recursos a serem utilizados segundo as
deliberações do Conselho, ao qual o órgão é vinculado.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DO FUNDO
Art. 13 - Compete ao Fundo:-
I - Gerir os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele
transferidos, em benefício das pessoas com deficiência pelo Estado ou
pela União;
II - Gerir os recursos captados pelo Município, através de Convênios, ou
por doações ao fundo;
III - manter o controle escritural das aplicações financeiras, levadas a
efeito no Município, nos termos das resoluções do Conselho;
IV - liberar os recursos a serem aplicados em benefício das pessoas com
deficiências, segundo resoluções do Conselho;
V - administrar os recursos específicos para os programas de atendimento
dos direitos das pessoas com deficiências, segundo resoluções do
Conselho.
Art. 14 - O Fundo será regulamentado por resolução expedida pelo
Conselho.
Art. 15 - Para executar os serviços técnicos de contabilidade, o Conselho
poderá contar com serviços municipais.
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Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 31 dias do mês de julho de 2006.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Muncipal
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