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norma nº 126/2006

Tipo Lei
Número / Ano 126 / 2006
Date 2006-07-31
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
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LEI N°. 126/06
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal, a abrir um
Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional
Especial, no valor de até R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), para cobertura de despesas
não constantes no Orçamento em vigor (Lei n° 140/05, de 25.11.05, conforme abaixo
discriminamos:
02. PODER EXECUTIVO
09. Secretária de Assistência Social
082440030.2.029 – Promover Ações de Inclusão Social e Pessoal e
Enfrentamento à Pobreza
3.3.90.30 – Material de Consumo
Fonte:- 33758 – Convênio Ministério do Desenvolvimento Social
e Combate a Fome (Programa Bolsa Família)
–(Superávit Financeiro)...................................R$ 2.500,00
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
Fonte:- 33758 - Convênio Ministério do Desenvolvimento Social
e Combate a Fome (Programa Bolsa Família)
– (Superávit financeiro)...................................R$ 3.825,00
Fonte:- 31758 - Convênio Ministério do Desenvolvimento Social
e Combate a Fome (Programa Bolsa Família)
– (excesso de arrecadação)...............................R$ 6.175,00 
Total..................................................................................................R$ 12.500,00
Art. 2º - Os recursos para a abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata
esta Lei, são provenientes do superávit financeiro da Fonte 33758, no valor de R$ 6.325,00 (seis
mil e trezentos e vinte e cinco reais) e do excesso de arrecadação no exercício corrente, no valor
de até R$ 6.175,00 (seis mil e cento e setenta e cinco reais), na fonte 31758, ambos verificados no
Programa Bolsa da Família, conforme Convênio firmado entre o Município e o Ministério de
Desenvolvimento Social e Combate a Fome.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 31 dias do mês de julho de 2006.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal

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