| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 2006 |
| Date | 2006-07-31 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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LEI N°. 126/06 SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal, a abrir um Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), para cobertura de despesas não constantes no Orçamento em vigor (Lei n° 140/05, de 25.11.05, conforme abaixo discriminamos: 02. PODER EXECUTIVO 09. Secretária de Assistência Social 082440030.2.029 – Promover Ações de Inclusão Social e Pessoal e Enfrentamento à Pobreza 3.3.90.30 – Material de Consumo Fonte:- 33758 – Convênio Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome (Programa Bolsa Família) –(Superávit Financeiro)...................................R$ 2.500,00 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente Fonte:- 33758 - Convênio Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome (Programa Bolsa Família) – (Superávit financeiro)...................................R$ 3.825,00 Fonte:- 31758 - Convênio Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome (Programa Bolsa Família) – (excesso de arrecadação)...............................R$ 6.175,00 Total..................................................................................................R$ 12.500,00 Art. 2º - Os recursos para a abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata esta Lei, são provenientes do superávit financeiro da Fonte 33758, no valor de R$ 6.325,00 (seis mil e trezentos e vinte e cinco reais) e do excesso de arrecadação no exercício corrente, no valor de até R$ 6.175,00 (seis mil e cento e setenta e cinco reais), na fonte 31758, ambos verificados no Programa Bolsa da Família, conforme Convênio firmado entre o Município e o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 31 dias do mês de julho de 2006. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal