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norma nº 132/2006

Tipo Lei
Número / Ano 132 / 2006
Date 2006-08-17
EmentaINSTITUI O PROGRAMA "CONTRIBUINTE CIDADÃO", QUE VISA A INCENTIVAR AS EMPRESAS ESTABELECIDAS E AS PESSOAS FÍSICAS RESIDENTES NO MUNICIPIO DE APUCARANA A CONTRIBUIREM COM O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COMO ESPECIFICA.
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L E I Nº 132/06
SÚMULA: Institui o Programa CONTRIBUINTE CIDADÃO,
que visa a incentivar as empresas estabelecidas e as pessoas
físicas residentes no município de Apucarana a contribuírem
com o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DA VEREADORA TELMA ELIZABETH
LEMOS REIS E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM
EXERCÍCIO SANCIONO A SEGUINTE,
L E I,
Art. 1º - Fica instituído no município de Apucarana o Programa
CONTRIBUINTE CIDADÃO, de incentivo às empresas estabelecidas e às pessoas
físicas residentes no município de Apucarana a contribuírem com o Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos exatos termos do Art. 260 da Lei 8.069
de 13/07/1990 (ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente) e Lei 8.242 de
12/10/1991 e da Lei 9.532/97 de 10/12/1997.
Art. 2º - O Programa de que trata o Artigo anterior consistirá na
concessão de:
I - selo às empresas que contribuírem do valor a pagar de imposto de
renda ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, podendo usá-lo nas embalagens de seus produtos,
nos veículos, papéis timbrados e outros locais que acharem
convenientes;
II - diploma às pessoas físicas que contribuírem do valor a pagar de
IRPF – Imposto de renda Pessoa Física, ao Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, podendo usá-lo em
impressos pessoais e outros locais que acharem convenientes.
§ 1º - Para comprovar a contribuição, só serão aceitos os recibos de
doações efetuadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 2º - Os recibos de contribuições a instituições diversas não serão
aceitos como comprovante.
Art. 3º - O desenho que estampará o selo e o diploma será criado pelo
Poder Legislativo.
WEJA Vida sim, drogas não.
Art. 4º - O Poder Executivo e o Poder Legislativo poderão utilizar
materiais impressos, inserções na mídia e outros meios que acharem convenientes para
divulgar o Programa que culminará com a premiação, amparado na legislação
pertinente.
Art. 5º - A concessão do selo e do diploma que trata o Artigo 2º, dar￾se-á em sessão solene, nos termos da Lei Orgânica do Município de Apucarana e do
Regimento Interno, e realizar-se-á, preferencialmente, na sede da Câmara Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 17
dias do mês de agosto de 2006.
 Antonio Waldemar Garcia
Prefeito Municipal em Exercício 
WEJA Vida sim, drogas não.

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