| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2006 |
| Date | 2006-08-17 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA "CONTRIBUINTE CIDADÃO", QUE VISA A INCENTIVAR AS EMPRESAS ESTABELECIDAS E AS PESSOAS FÍSICAS RESIDENTES NO MUNICIPIO DE APUCARANA A CONTRIBUIREM COM O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COMO ESPECIFICA. |
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L E I Nº 132/06 SÚMULA: Institui o Programa CONTRIBUINTE CIDADÃO, que visa a incentivar as empresas estabelecidas e as pessoas físicas residentes no município de Apucarana a contribuírem com o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA TELMA ELIZABETH LEMOS REIS E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO SANCIONO A SEGUINTE, L E I, Art. 1º - Fica instituído no município de Apucarana o Programa CONTRIBUINTE CIDADÃO, de incentivo às empresas estabelecidas e às pessoas físicas residentes no município de Apucarana a contribuírem com o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos exatos termos do Art. 260 da Lei 8.069 de 13/07/1990 (ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente) e Lei 8.242 de 12/10/1991 e da Lei 9.532/97 de 10/12/1997. Art. 2º - O Programa de que trata o Artigo anterior consistirá na concessão de: I - selo às empresas que contribuírem do valor a pagar de imposto de renda ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, podendo usá-lo nas embalagens de seus produtos, nos veículos, papéis timbrados e outros locais que acharem convenientes; II - diploma às pessoas físicas que contribuírem do valor a pagar de IRPF – Imposto de renda Pessoa Física, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, podendo usá-lo em impressos pessoais e outros locais que acharem convenientes. § 1º - Para comprovar a contribuição, só serão aceitos os recibos de doações efetuadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 2º - Os recibos de contribuições a instituições diversas não serão aceitos como comprovante. Art. 3º - O desenho que estampará o selo e o diploma será criado pelo Poder Legislativo. WEJA Vida sim, drogas não. Art. 4º - O Poder Executivo e o Poder Legislativo poderão utilizar materiais impressos, inserções na mídia e outros meios que acharem convenientes para divulgar o Programa que culminará com a premiação, amparado na legislação pertinente. Art. 5º - A concessão do selo e do diploma que trata o Artigo 2º, darse-á em sessão solene, nos termos da Lei Orgânica do Município de Apucarana e do Regimento Interno, e realizar-se-á, preferencialmente, na sede da Câmara Municipal. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 17 dias do mês de agosto de 2006. Antonio Waldemar Garcia Prefeito Municipal em Exercício WEJA Vida sim, drogas não.