| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 2006 |
| Date | 2006-09-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 4606 |
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LEI N° 134/06 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art.. 1º - Fica aberto na conformidade da Lei n° 059/06, de 28 de abril de 2006, um crédito adicional especial na importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), destinados ao reforço das dotações abaixo discriminadas:- 02 – PODER EXECUTIVO 05 - Secretaria de Meio Ambiente e Turismo 18541.0027.1.047 – Preservação e Conservação Ambiental 3.3.90.30 – Material de Consumo (357) – Fonte 31740 – Fundo Municipal do Meio Ambiente.........R$ 10.000,00 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica (359) – Fonte 31740 – Fundo Municipal do Meio Ambiente.........R$ 2.000,00 Total............................................................................................................R$ 12.000,00 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica cancelada a dotação de igual valor, constantes do orçamento em vigor, na data de sua publicação, como segue:- 02 – PODER EXECUTIVO 05 – Secretaria do Meio Ambiente e Turismo 185410027.1.047 – Preservação e Conservação Ambiental 4.4.90.51 – Obras e Instalações (360) – Fonte 31740 – Fundo Municipal do Meio Ambiente..........R$ 12.000,00 Total............................................................................................................R$ 12.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 24 dias do mês de agosto de 2006. Antonio Waldemar Garcia Prefeito Municipal em Exercício