br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 134/2006

Tipo Lei
Número / Ano 134 / 2006
Date 2006-09-08
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id4606

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N° 134/06 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial, para o fim que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM 
EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art.. 1º - Fica aberto na conformidade da Lei n° 059/06, de 28 de abril de 2006,
um crédito adicional especial na importância de R$ 12.000,00 (doze mil
reais), destinados ao reforço das dotações abaixo discriminadas:-
02 – PODER EXECUTIVO
05 - Secretaria de Meio Ambiente e Turismo
18541.0027.1.047 – Preservação e Conservação Ambiental
3.3.90.30 – Material de Consumo
(357) – Fonte 31740 – Fundo Municipal do Meio Ambiente.........R$ 10.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica
(359) – Fonte 31740 – Fundo Municipal do Meio Ambiente.........R$ 2.000,00 
Total............................................................................................................R$ 12.000,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica
cancelada a dotação de igual valor, constantes do orçamento em vigor, na
data de sua publicação, como segue:-
02 – PODER EXECUTIVO
05 – Secretaria do Meio Ambiente e Turismo
185410027.1.047 – Preservação e Conservação Ambiental
4.4.90.51 – Obras e Instalações
(360) – Fonte 31740 – Fundo Municipal do Meio Ambiente..........R$ 12.000,00 
Total............................................................................................................R$ 12.000,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 24
dias do mês de agosto de 2006.
 Antonio Waldemar Garcia
 Prefeito Municipal em Exercício

open original →