| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2006 |
| Date | 2006-09-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 4608 |
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LEI N° 135/06 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, na conformidade da Lei n° 013/06, de 01 de março de 2006, na importância de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), destinado ao reforço das dotações que abaixo discriminamos:- 02. PODER EXECUTIVO 05. Secretaria de Meio Ambiente e Turismo 236950026.1.018 – Implantação ao Caminho das Águas, Circuito da Fé 3.3.90.30 – Material de Consumo (337) – Fonte 31757 – Cons.Parque das Araucárias...............R$ 28.000,00 Total....................................................................................................R$ 28.000,00 Art. 2º - Como recursos para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica cancelada dotação de igual valor, constante do orçamento em vigor, como segue:- 02. PODER EXECUTIVO 05. Secretaria de Meio Ambiente e Turismo 236950026.1.018 – Implantação ao Caminho das Águas, Circuito da Fé 4.4.90.51 – Obras e Instalações (339) – Fonte 31757 – Conv.Parque das Araucárias...............R$ 28.000,00 Total....................................................................................................R$ 28.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 24 dias do mês de agosto de 2006. Antonio Waldemar Garcia Prefeito Municipal em Exercício