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norma nº 137/2006

Tipo Lei
Número / Ano 137 / 2006
Date 2006-08-24
EmentaINSTITUI A SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA.
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LEI Nº 137/06
SÚMULA: Institui a SEMANA DE VALORIZAÇÃO
DA VIDA no calendário oficial do município, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DA VEREADORA TELMA
ELIZABETH LEMOS REIS E EU, PREFEITO
MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - As entidades sociais existentes no município, como
contrapartida de qualquer benefício que recebam do município, deverão participar da
Campanha de Valorização da Vida na forma de palestras e até mesmo de
desenvolvimento de projetos, artísticos, culturais e sociais, determinados pelo setor
competente do município.
PARÁGRAFO ÚNICO – Como pontos que permitem compreender o
desenvolvimento da SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA, as entidades
participantes desenvolverão atividades sociais ( associações, grupos religiosos, entre
outros) e educacionais, tudo na conformidade com os princípios de respeito á vida e a
solidariedade com a comunidade em que vivem.
Art. 2º - A campanha de Valorização da Vida, terá suas atividades
desenvolvidas na semana que antecede o dia 08 de outubro de cada ano (Dia do
Nascituro).
Art. 3º - O Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, caso
julgar necessário, através de Decreto do Executivo.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana.
Aos 24 dias do mês de agosto de 2006.
 Antonio Waldemar Garcia
Prefeito Municipal em Exercício
WEJA Vida sim, drogas não.

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