| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 2006 |
| Date | 2006-08-24 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA. |
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LEI Nº 137/06 SÚMULA: Institui a SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA no calendário oficial do município, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA TELMA ELIZABETH LEMOS REIS E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - As entidades sociais existentes no município, como contrapartida de qualquer benefício que recebam do município, deverão participar da Campanha de Valorização da Vida na forma de palestras e até mesmo de desenvolvimento de projetos, artísticos, culturais e sociais, determinados pelo setor competente do município. PARÁGRAFO ÚNICO – Como pontos que permitem compreender o desenvolvimento da SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA, as entidades participantes desenvolverão atividades sociais ( associações, grupos religiosos, entre outros) e educacionais, tudo na conformidade com os princípios de respeito á vida e a solidariedade com a comunidade em que vivem. Art. 2º - A campanha de Valorização da Vida, terá suas atividades desenvolvidas na semana que antecede o dia 08 de outubro de cada ano (Dia do Nascituro). Art. 3º - O Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, caso julgar necessário, através de Decreto do Executivo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana. Aos 24 dias do mês de agosto de 2006. Antonio Waldemar Garcia Prefeito Municipal em Exercício WEJA Vida sim, drogas não.