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norma nº 165/2006

Tipo Lei
Número / Ano 165 / 2006
Date 2006-11-16
EmentaDÁ PREFERÊNCIA DE TRAMITAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGUREM COMO PARTES OU INTERVENIENTES PESSOAS FÍSICAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, PESSOAS FÍSICAS QUE ESTEJAM EM TRATAMENTO DE SAÚDE NECESSITANDO DE CIRURGIA.
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L E I Nº 165/06
SÚMULA: dá preferência de tramitação aos procedimentos
administrativos em que figurem como partes ou intervenientes
pessoas físicas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos,
pessoas físicas que estejam em tratamento de saúde necessitando
de cirurgia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA
DO VEREADOR SÉRGIO LUIS BOLONHEZI E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I:
Art. 1º - Fica pela presente Lei, determinado que os processos
administrativos em tramitação na prefeitura municipal, em que figurem como partes ou
intervenientes pessoas físicas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, e
pessoas físicas que estejam em tratamento de saúde necessitando de cirurgia, receberão
tratamento prioritário.
Art. 2º - O tratamento a que alude o Artigo anterior refere-se à prática de
todos e quaisquer atos ou diligências procedimentais, tais como: distribuição,
publicação de despacho na imprensa oficial, citações e intimações e procedimentos de
decisões administrativas.
Art. 3º - As pessoas que necessitam de tratamento de saúde,
conforme “caput” desta Lei, deverá comprovar através de documentação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da prefeitura do Município de Apucarana,
aos 16 dias do mês de novembro de 2006.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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