| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 165 / 2006 |
| Date | 2006-11-16 |
| Ementa | DÁ PREFERÊNCIA DE TRAMITAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGUREM COMO PARTES OU INTERVENIENTES PESSOAS FÍSICAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, PESSOAS FÍSICAS QUE ESTEJAM EM TRATAMENTO DE SAÚDE NECESSITANDO DE CIRURGIA. |
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L E I Nº 165/06 SÚMULA: dá preferência de tramitação aos procedimentos administrativos em que figurem como partes ou intervenientes pessoas físicas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, pessoas físicas que estejam em tratamento de saúde necessitando de cirurgia. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SÉRGIO LUIS BOLONHEZI E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I: Art. 1º - Fica pela presente Lei, determinado que os processos administrativos em tramitação na prefeitura municipal, em que figurem como partes ou intervenientes pessoas físicas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, e pessoas físicas que estejam em tratamento de saúde necessitando de cirurgia, receberão tratamento prioritário. Art. 2º - O tratamento a que alude o Artigo anterior refere-se à prática de todos e quaisquer atos ou diligências procedimentais, tais como: distribuição, publicação de despacho na imprensa oficial, citações e intimações e procedimentos de decisões administrativas. Art. 3º - As pessoas que necessitam de tratamento de saúde, conforme “caput” desta Lei, deverá comprovar através de documentação. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da prefeitura do Município de Apucarana, aos 16 dias do mês de novembro de 2006. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.