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norma nº 168/2006

Tipo Lei
Número / Ano 168 / 2006
Date 2006-11-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 168/06 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil
S/A., até o valor de R$ 1.980.000,00 (hum milhão, novecentos e oitenta mil reais)
observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de Crédito.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão
obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do
Programa de Intervenções Viárias – PROVIAS, nos termos das Resoluções n° 3.365, de
26/04/2006 e n° 3.372, de 16/06/2006, do Conselho Monetário Nacional.
Art. 2º - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco
do Brasil S/A, autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser
indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta
de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes
necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente
estipulados.
 §. 1º - No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil S/A., fica a
instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os
recursos a Crédito do Banco do Brasil S/A., nos montantes necessários à amortização e
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida
no caput.
§. 2º - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes
necessários à amortização da divida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um
dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações do principal, juros e encargos
da dívida, até o seu pagamento final.
Art. 3º - Os recursos provenientes da Operação de Crédito objeto do financiamento, serão
consignados mediante Créditos Adicionais especiais.
Art. 4º - No Orçamento do Município de Apucarana será consignado, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas
à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da Operação de Crédito
autorizada por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20
dias do mês de novembro de 2006.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
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