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norma nº 169/2006

Tipo Lei
Número / Ano 169 / 2006
Date 2006-11-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 1.980.000,00 (HUM MILHÃO,NOVECENTOS E OITENTA MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 2006 →

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LEI Nº 169/06 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a abrir
um Crédito Adicional Especial, no valor
de até R$ 1.980.000,00 (hum milhão,
novecentos e oitenta mil reais), conforme
especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Especial, no valor de até R$ 1.980.000,00 (hum milhão, novecentos e
oitenta mil reais) para cobertura de despesas não previstas no
Orçamento vigente, Lei Municipal nº 140/06, de 25/11/2006, como
segue:-
02 – Poder Executivo
02 – Secretaria Municipal de Infra-estrutura
1.049.000 – Intervenções Viárias - Provias
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
(0075) – Fonte – Recursos vinculados a Operação de Crédito do
Programa de Intervenções Viárias – Provias.........R$ 1.980.000,00 
Total...............................................................R$ 1.980.000,00
Art. 2º - O Recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata
esta Lei, é proveniente da Operação de Crédito junto ao
BNDES/FINAME - Programa de Intervenções Viárias – Provias do
Governo Federal, por intermédio do Banco do Brasil S/A.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de
Apucarana,
aos 20 dias do mês de novembro de 2006.
Valter Aparecido Pegorer
PREFEITO
MUNICIPAL
V i d a s i m , d r o g a s n ã o !

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