| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 2006 |
| Date | 2006-12-11 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 3.212,02 (TRÊS MIL, DUZENTOS E DOZE REAIS E DOIS CENTAVOS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 171/06 Súmula:- Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.212,02 (três mil, duzentos e doze reais e dois centavos), conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.212,02 (três mil, duzentos e doze reais e dois centavos) conforme especifica:- 02 – Poder Executivo 010 Secretaria Municipal da Mulher e Assuntos da Família 11.334.0039-1.022.00 – Autonomia Econ. e Financeira das Mulheres 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (408) – Fonte 31755 – Conv.IAMA C/28136-0..........R$ 3.212,02 TOTAL................................................................ R$ 3.212,02 Art. 2º - Como parte do recurso para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, é o proveniente do excesso de arrecadação verificado pela aplicação do numerário objeto do convênio e que soma a importância de R$ 1.046,02 (hum mil, quarenta e seis reais e dois centavos, ficando ainda, o Executivo Municipal, autorizado a cancelar despesas criadas mediante Crédito Adicional Especial, pelas Lei nº 024/06, de 01/03/2006, a saber:- 02 – Poder Executivo 010 – Secretaria Municipal da Mulher e Assuntos da Família 11.334.0039-1.022.00 – Autonomia Econômica e Financeira das Mulheres 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica (341) – Fonte 31755 – Conv. IAMA C/28.136-0............R$ 1.466,00 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (342) – Fonte 317555 – Conv. IAMA C/28.136-0...........R$ 700,00 Excesso de Arrecadação proven. de aplic. Financeira.....R$ 1.046,02 TOTAL......................................................................R$ 3.212.02 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em 11 de dezembro de 2006. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL WEJA Vida sim, drogas não.