| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 2006 |
| Date | 2006-12-11 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 42.000,00 (QUARENTA E DOIS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 173/06 Súmula:- Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais), conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), conforme especifica:- 02 – Poder Executivo 08 - Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Turismo 18.541.0027-1.047.00 – Preservação e Conservação Ambiental 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (359) – Fonte 31740 – Fundo Mun. de Meio Ambiente...R$ 42.000,00 TOTAL......................................................................R$42.000,00 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, Executivo Municipal, fica autorizado a cancelar despesas criadas mediante Crédito Adicional Especial, pelas Lei nº 059/06, de 28/04/2006, a saber:- 02 – Poder Executivo 08– Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo 18.541.0027-1.047.00 – Preservação e Conservação Ambiental 3.3.90.30– Material de Consumo (357– Fonte 31740 – Fdo.Municipal de Meio Ambiente..R$ 32.000,00 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (358) - Fonte 31740 – Fdo Mun. de Meio Ambiente........R$ 10.000,00 TOTAL..................................................................... R$42.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em 11 de dezembro de 2006. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.