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norma nº 173/2006

Tipo Lei
Número / Ano 173 / 2006
Date 2006-12-11
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 42.000,00 (QUARENTA E DOIS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 173/06 
Súmula:- Abre Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil
reais), conforme especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais),
conforme especifica:-
02 – Poder Executivo
08 - Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Turismo
18.541.0027-1.047.00 – Preservação e Conservação Ambiental
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
(359) – Fonte 31740 – Fundo Mun. de Meio Ambiente...R$ 42.000,00 
TOTAL......................................................................R$42.000,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito de que trata o artigo
anterior, Executivo Municipal, fica autorizado a cancelar despesas
criadas mediante Crédito Adicional Especial, pelas Lei nº 059/06, de
28/04/2006, a saber:-
02 – Poder Executivo
08– Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
18.541.0027-1.047.00 – Preservação e Conservação Ambiental
3.3.90.30– Material de Consumo
(357– Fonte 31740 – Fdo.Municipal de Meio Ambiente..R$ 32.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
(358) - Fonte 31740 – Fdo Mun. de Meio Ambiente........R$ 10.000,00
TOTAL..................................................................... R$42.000,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de
Apucarana, em
11 de dezembro de 2006.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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