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norma nº 181/2006

Tipo Lei
Número / Ano 181 / 2006
Date 2006-12-11
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 18.074,67 (DEZOITO MIL, SETENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 181/06 
Súmula:- Abre Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 18.074,67 (dezoito mil, setenta e
quatro reais e sessenta e sete centavos),
como especifica, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Especial, conforme especifica:-
02 – Poder Executivo
04 – Secretaria da Saúde
10.301.0013-2.010.00 – Manutenção das Atividades
Administrativas da Saúde
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
(087) – Fonte 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas
(EC 29/00-15%)..................R$ 18.074,67 
Total........................................................................R$ 18.074,67
Art. 2º - Como recursos para a abertura do crédito adicional especial, fica o
Executivo Municipal, autorizado a cancelar despesas criadas
mediante Créditos Adicionais Especiais, pelas Leis nº 014/06, de
01/03/2006; 015/06, de 01/03/06 e 016/06, de 01/03/06,
respectivamente, a saber:-
Referente a Lei nº 014/06
02 – Poder Executivo
04 – Secretaria da Saúde
10.301.0049-1.043.00 – Construção Posto de Saúde Vila São Carlos
4.4.90.51 – Obras e Instalações
(336) – Fonte 01000 – Recursos Livres....................... R$ 668
,29
Referente a Lei nº 015/06
10.301.0049-1.044.00 – Construção de 10 Mini Postos de Saúde
4.4.90.51 – Obras e Instalações
(335) – Fonte 01000 – Recursos Livres....................... R$ 68
,33
Referente a Lei nº 016/06
10.301.0049-1.045.00 – Construção de Posto de Saúde Vila Regina
4.4.90.51 – Obras e Instalações
(334) – Fonte 01000 – Recursos Livres....................... R$ 17.338 
,05 
WEJA Vida sim, drogas não.
Total.........................................................................R$ 18.074
,67............................................................................
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em
11 de dezembro de 2006.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
WEJA Vida sim, drogas não.

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