| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 181 / 2006 |
| Date | 2006-12-11 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 18.074,67 (DEZOITO MIL, SETENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4642 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 181/06 Súmula:- Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 18.074,67 (dezoito mil, setenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), como especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, conforme especifica:- 02 – Poder Executivo 04 – Secretaria da Saúde 10.301.0013-2.010.00 – Manutenção das Atividades Administrativas da Saúde 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (087) – Fonte 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%)..................R$ 18.074,67 Total........................................................................R$ 18.074,67 Art. 2º - Como recursos para a abertura do crédito adicional especial, fica o Executivo Municipal, autorizado a cancelar despesas criadas mediante Créditos Adicionais Especiais, pelas Leis nº 014/06, de 01/03/2006; 015/06, de 01/03/06 e 016/06, de 01/03/06, respectivamente, a saber:- Referente a Lei nº 014/06 02 – Poder Executivo 04 – Secretaria da Saúde 10.301.0049-1.043.00 – Construção Posto de Saúde Vila São Carlos 4.4.90.51 – Obras e Instalações (336) – Fonte 01000 – Recursos Livres....................... R$ 668 ,29 Referente a Lei nº 015/06 10.301.0049-1.044.00 – Construção de 10 Mini Postos de Saúde 4.4.90.51 – Obras e Instalações (335) – Fonte 01000 – Recursos Livres....................... R$ 68 ,33 Referente a Lei nº 016/06 10.301.0049-1.045.00 – Construção de Posto de Saúde Vila Regina 4.4.90.51 – Obras e Instalações (334) – Fonte 01000 – Recursos Livres....................... R$ 17.338 ,05 WEJA Vida sim, drogas não. Total.........................................................................R$ 18.074 ,67............................................................................ Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em 11 de dezembro de 2006. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL WEJA Vida sim, drogas não.