| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 182 / 2006 |
| Date | 2006-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 4643 |
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LEI Nº.182/06 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, como especifica e dá outras providências. A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, . L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de um crédito adicional especial, no valor de até R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais) para atender objetivos não previstos no orçamento para o exercício de 2006, lei municipal nº. 140/05, de 25 de novembro de 2005, a saber: 03. AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 03.001. AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10. SAÚDE 10.301. ATENÇÃO BÁSICA 10.301.0049 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 10.301.0049.2.048000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 3.3.90.93 – INDENIZAÇÕES Fonte 01303 – 15% ................................................................... R$ 8.000,00 10.301.0065 – Centro de Especialidade Odontológica 10.301.0065.2.064000 – Atividades Odontológicas 3.1.90.09 – Salário Família Fonte 31335 – CEO .................................................................. R$ 1.000,00 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Fonte 31335 – CEO ................................................................ R$ 62.000,00 3.1.90.13 – Obrigações Patronais Fonte 31335 – CEO .................................................................. R$ 5.000,00 10.301.0064 – Farmácia Popular do Brasil 10.301.0064.2.063.000 – Atividades Farmacêuticas 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente Fonte 31334 – Farmácia Popular ............................................ R$ 15.000,00 Total ........................................................................................ R$ 91.000,00 Art. 2º - O recurso para a abertura do crédito adicional especial de que trata esta lei, é proveniente redução orçamentária. 03 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 03.001 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – SAÚDE 10.301 – ATENÇÃO BÁSICA 10.301.0049 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 10.301.0049.2.048000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 3.1.90.13 – Obrigações Patronais Fonte 01303 – 15% ................................................................. R$ 8.000,00 10.301.0065 – Centro de Especialidade Odontológica WEJA Vida sim, drogas não. 10.301.0065.2.064000 – Atividades Odontológicas 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica Fonte 31335 – CEO ............................................................... R$ 45.000,00 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente Fonte 31335 – CEO ............................................................... R$ 23.000,00 10.301.0064 – Farmácia Popular do Brasil 10.301.0064.2.063.000 – Atividades Farmacêuticas 3.1.90.13 – Obrigações Patronais Fonte 31334 – Farmácia Popular .......................................... R$ 15.000,00 Total ...................................................................................... R$ 91.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 12 dias do mês de dezembro de 2006. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.