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norma nº 182/2006

Tipo Lei
Número / Ano 182 / 2006
Date 2006-12-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONFORME ESPECIFICA.
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matéria 1856 →

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LEI Nº.182/06
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, como especifica
e dá outras providências.
A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
.
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de um
crédito adicional especial, no valor de até R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais) para atender
objetivos não previstos no orçamento para o exercício de 2006, lei municipal nº. 140/05, de 25
de novembro de 2005, a saber:
03. AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03.001. AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10. SAÚDE
10.301. ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0049 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
10.301.0049.2.048000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
3.3.90.93 – INDENIZAÇÕES
Fonte 01303 – 15% ................................................................... R$ 8.000,00
10.301.0065 – Centro de Especialidade Odontológica
10.301.0065.2.064000 – Atividades Odontológicas
3.1.90.09 – Salário Família
Fonte 31335 – CEO .................................................................. R$ 1.000,00
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas 
Fonte 31335 – CEO ................................................................ R$ 62.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais
Fonte 31335 – CEO .................................................................. R$ 5.000,00
10.301.0064 – Farmácia Popular do Brasil
10.301.0064.2.063.000 – Atividades Farmacêuticas
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
Fonte 31334 – Farmácia Popular ............................................ R$ 15.000,00
Total ........................................................................................ R$ 91.000,00
Art. 2º - O recurso para a abertura do crédito adicional especial de que trata esta
lei, é proveniente redução orçamentária.
03 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03.001 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
10.301 – ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0049 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
10.301.0049.2.048000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES BÁSICAS DE
SAÚDE
3.1.90.13 – Obrigações Patronais
Fonte 01303 – 15% ................................................................. R$ 8.000,00
10.301.0065 – Centro de Especialidade Odontológica
WEJA Vida sim, drogas não.
10.301.0065.2.064000 – Atividades Odontológicas
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica
Fonte 31335 – CEO ............................................................... R$ 45.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 31335 – CEO ............................................................... R$ 23.000,00
10.301.0064 – Farmácia Popular do Brasil
10.301.0064.2.063.000 – Atividades Farmacêuticas
3.1.90.13 – Obrigações Patronais
Fonte 31334 – Farmácia Popular .......................................... R$ 15.000,00
Total ...................................................................................... R$ 91.000,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 12 dias
do mês de dezembro de 2006.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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