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norma nº 183/2006

Tipo Lei
Número / Ano 183 / 2006
Date 2006-12-12
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO MENSAL ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 183/06
Súmula:- Concede subvenção mensal às Entidades que
especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:
L E I
Art. 1
o
– Fica o Executivo Municipal, a conceder subvenção mensal, as
Entidades abaixo relacionadas, devidamente cadastradas junto ao Conselho Municipal
de Assistência Social de Apucarana, nos seguintes valores:-
Nº ENTIDADES CNPJ VALOR
01 CRVV - Centro de Reint. e Valorização da Vida 03.060.908/0001-89 2.000,00
02 ASILO - Lar São Vicente de Paulo 75.295.212/0001-42 3.000,00
03 CEPES-Centro Educ. Profis. Esperança 00.361.815/0001-04 1.750,00
04 CASA - Centro de Apoio Social ao Adolescente 04.313.535/0001-73 2.250,00
05 Grupo SOMA 73.415.739/0001-38 3.000,00
06 ARA - Associação de Recup. do Alcoólatra 77.658.876/0001-87 1.000,00
07 CEPRHUSB-Centro de Prom. H. S. Benedito 77.357.285/0001-75 3.000,00
08 IPROHPAR 78.300.472/0003-19 500,00
09 APASAP – Assoc. de Pais e Amigos dos Surdos 05.869.018/0001-48 500,00
10 Recanto da Criança Allan Kardec 78.300.670/0001-10 1.750,00
11 ALVA - Associação de Libertação de Vidas 77.449.668/0001-45 1.700,00
12 CÁRITAS – Cáritas Diocesana de Apucarana 04.381.229/0001-74 500,00
13 APAE – Assoc. dos Pais e Amigos do Excep. 75-295.188/0001-41 3.000,00
14 EDHUCCA 04.559.580/0001-02 1.300,00
15 RENASCER 04.690.77/0001-86 1.750,00
16 Casa de Misericórdia Resgate de Deus 06.354.576/0001-33 2.500,00
17 VICENTINOS– Conselho Central de Apucarana 01.372.901/0001-77 500,00
Art. 2
o
- As subvenções as Entidades acima enumeradas, serão concedidas
no período de janeiro a dezembro de 2007, mediante apresentação mensal de Prestação
de Contas, referente ao valor repassado.
Parágrafo 1
o
– A Prestação de Contas, deverá ser mensalmente protocolada
na Prefeitura Municipal de Apucarana, e será submetida a apreciação do Conselho
Municipal de Assistência Social.
WEJA Vida sim, drogas não.
Parágrafo 2
o
– A falta da prestação de contas, ou a sua desaprovação
perante o Conselho de Assistência Social, implicará no cancelamento imediato do
recurso repassado, bem como, de sua devolução integral aos cofres públicos municipais,
e ainda, da cassação do registro da Entidade, junto ao COMAS.
Parágrafo 3
o
– A prestação de Contas, depois de aprovada pelo COMAS,
fará parte integrante, do Processo que originou o repasse.
Art. 3
o
– Os recursos para cobertura das subvenções estabelecidas nesta Lei,
estão alocados em dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 4
o
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 12 dias do mês de dezembro de 2006.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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