| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 184 / 2006 |
| Date | 2006-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 184/06 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a receber por doação imóvel de propriedade particular como especifica e dá outras providencias. A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I : Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber por doação, livre de qualquer ônus o imóvel abaixo descrito, bem como as benfeitorias que possam sobre ele existir: ÁREA TOTAL: 1.052,43 m² ; PROPRIETÁRIO: JOÃO ESQUILINO FILHO ou a quem de direito pertencer; SITUAÇÃO: Lote 1-B/REM – subdivisão do lote 1-B/REM da Gleba Patrimônio Apucarana, neste Município; DESCRIÇÃO DA ÁREA: “Partindo de um marco cravado na Rua Cristiano Kussmaul, divisa com o lote 1-B/REM/2 segue no rumo NE 26º 32 ´ SW com distância de 12,06 metros até outro marco cravado na divisa com o lote 1-B/REM/3 seguindo confrontando com este e também com o lote 1- B/REM/5 no rumo SE 57º 51´21” NW, com distância de 87,74 metros até encontrar outro marco cravado na congruência do Lote 12 com a Rua Luciano C. Mathias , seguindo confrontando com esta no rumo SW 26º 12 ´53” NE numa distância de 12,065 metros. Daí segue confrontando com os lotes 1-B/REM/6 e 1-B/REM/2 no rumo NW 57º 51´21” SE com distância de 87,67 metros até encontrar o marco inicial de partida.” Art. 2º - O imóvel acima referido destinar-se-á à abertura e prolongamento da rua Luciano C. Mathias (Vila Paineiras) até a rua Cristiano Kussmaul, e ficará afetado ao Patrimônio Público Municipal. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 12 dias do mês de dezembro de 2006. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal W EJA Vi da sim, drogas não.