br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 184/2006

Tipo Lei
Número / Ano 184 / 2006
Date 2006-12-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4645

Originating matéria

matéria 2040 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 184/06
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a receber por
doação imóvel de propriedade particular como especifica e dá
outras providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber por doação, livre de
qualquer ônus o imóvel abaixo descrito, bem como as benfeitorias que possam sobre ele existir:
ÁREA TOTAL: 1.052,43 m² ;
PROPRIETÁRIO: JOÃO ESQUILINO FILHO ou a quem de direito
pertencer;
SITUAÇÃO: Lote 1-B/REM – subdivisão do lote 1-B/REM da Gleba
Patrimônio Apucarana, neste Município;
DESCRIÇÃO DA ÁREA: “Partindo de um marco cravado na Rua
Cristiano Kussmaul, divisa com o lote 1-B/REM/2 segue no rumo NE 26º 32
´ SW com distância de 12,06 metros até outro marco cravado na divisa com
o lote 1-B/REM/3 seguindo confrontando com este e também com o lote 1-
B/REM/5 no rumo SE 57º 51´21” NW, com distância de 87,74 metros até
encontrar outro marco cravado na congruência do Lote 12 com a Rua
Luciano C. Mathias , seguindo confrontando com esta no rumo SW 26º 12
´53” NE numa distância de 12,065 metros. Daí segue confrontando com os
lotes 1-B/REM/6 e 1-B/REM/2 no rumo NW 57º 51´21” SE com distância
de 87,67 metros até encontrar o marco inicial de partida.”
Art. 2º - O imóvel acima referido destinar-se-á à abertura e prolongamento da
rua Luciano C. Mathias (Vila Paineiras) até a rua Cristiano Kussmaul, e ficará afetado ao
Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 12 dias
do mês de dezembro de 2006. 
 
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
W EJA Vi da sim, drogas não.

open original →