| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 185 / 2006 |
| Date | 2006-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER À EMPRESA FRIMEL - PRODUTOS FRIGORÍFICOS MEDIANEIRA LTDA, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI 009/02 DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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L EI N° 185/ 06 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa FRIMEL – PRODUTOS FRIGORÍFICOS MEDIANEIRA LTDA, os incentivos previstos na Lei nº. 009/02 de 25/03/02, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação de imóvel à empresa FRIMEL – PRODUTOS FRIGORÍFICOS MEDIANEIRA LTDA - CNPJ: 75.324.426/0001-08, na conformidade da Lei nº. 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos nº. 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo Lote 02, da quadra 03, com área total de 5.750,00m², situado no Parque Industrial Zona Norte III Etapa, de propriedade do Município. Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10 da Lei nº. 009/02 de 25/03/02. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 12 dias do mês de dezembro de 2006. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.