br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 185/2006

Tipo Lei
Número / Ano 185 / 2006
Date 2006-12-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER À EMPRESA FRIMEL - PRODUTOS FRIGORÍFICOS MEDIANEIRA LTDA, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI 009/02 DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4646

Originating matéria

matéria 2041 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

L EI N° 185/ 06
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa FRIMEL – PRODUTOS FRIGORÍFICOS
MEDIANEIRA LTDA, os incentivos previstos na Lei nº.
009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO,
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação
de imóvel à empresa FRIMEL – PRODUTOS FRIGORÍFICOS MEDIANEIRA
LTDA - CNPJ: 75.324.426/0001-08, na conformidade da Lei nº. 009/02 de 25/03/02 e
regulamentada pelos Decretos nº. 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é
constituído pelo Lote 02, da quadra 03, com área total de 5.750,00m², situado no
Parque Industrial Zona Norte III Etapa, de propriedade do Município. 
Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no
Art. 10 da Lei nº. 009/02 de 25/03/02.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 12 dias do mês de dezembro de 2006.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

open original →