| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 186 / 2006 |
| Date | 2006-12-12 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 174/05, DE 20/12/2005, ALTERADO PELA LEI 102/06, DE 08/07/2006, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4647 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N° 186/06 Súmula:- Altera disposições do Art. 3º da Lei n° 174/05, de 20/12/2005, alterado pela Lei nº 102/06 de 08/07/06, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica alterado o Art. 3º da Lei nº 174/05 de 20/12/05, alterado pelo Art. 2º da Lei nº 102/06 de 08/07/06, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º . . . Art. 3º - Os recursos oriundos da Operação de Crédito autorizada por esta Lei, serão aplicados na execução do Centro Cultural do Município de Apucarana e a aquisição do respectivo mobiliário”. Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 174/05 de 20/12/05, com as alterações introduzidas pela Lei nº 102/06 de 08/07/06 e desta Lei. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 12 dias do mês de dezembro de 2006. Valter Aparecido pegorer Prefeito Municipal WEJA Vida sim, drogas não.