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norma nº 186/2006

Tipo Lei
Número / Ano 186 / 2006
Date 2006-12-12
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 174/05, DE 20/12/2005, ALTERADO PELA LEI 102/06, DE 08/07/2006, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 186/06 
Súmula:- Altera disposições do Art. 3º da Lei n°
174/05, de 20/12/2005, alterado pela Lei
nº 102/06 de 08/07/06, dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica alterado o Art. 3º da Lei nº 174/05 de 20/12/05, alterado pelo
Art. 2º da Lei nº 102/06 de 08/07/06, que passará a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º . . .
Art. 3º - Os recursos oriundos da Operação de Crédito
autorizada por esta Lei, serão aplicados na
execução do Centro Cultural do Município de
Apucarana e a aquisição do respectivo
mobiliário”.
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 174/05 de
20/12/05, com as alterações introduzidas pela Lei nº 102/06 de
08/07/06 e desta Lei.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 12 dias do mês de dezembro de 2006.
Valter Aparecido pegorer
Prefeito Municipal
WEJA Vida sim, drogas não.

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